DECRETO N° 36.756, DE 13 DE JUNHO DE 2016

(DOE de 14/06/2016)

Altera o Anexo Único do Decreto n° 34.691, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a utilização de crédito fi scal relativo às entradas interestaduais de mercadorias contempladas com benefício fi scal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo, nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 07 de janeiro de 1975.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, tendo em vista o disposto no art. 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal e nos arts. 1° e 8° da Lei Complementar Federal n° 24/75,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo Único do Decreto n° 34.691, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 13 de junho de 2016; 128° da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador

DECRETO N° 36.756, DE 13 DE JUNHO DE 2016

ANEXO ÚNICO