(DOE de 01/06/2016)
Altera o Decreto n° 28.576, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Os dispositivos do Decreto n° 28.576, de 14 de setembro de 2007, abaixo mencionados, passam a vigorar com as respectivas redações:
I – o “caput” do art. 10-C:
“Art. 10-C. Será observado o 15° (décimo quinto) dia do segundo mês subsequente ao mês da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária como data de vencimento do ICMS devido por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária com ou sem encerramento de tributação, nas hipóteses em que a responsabilidade recair sobre operações ou prestações subsequentes (Resolução CGSN n° 122/15).”;
II – o art. 17:
“Art. 17. Em caso de procedimento administrativo tendente à imposição tributária dirigida à empresa optante pelo Simples Nacional, a espontaneidade não será prejudicada pela expedição de notifi cação para regularização da situação fi scal do contribuinte, desde que atendida no prazo de até 10 (dez) dias, exceto nos casos de ciência comprovada da lavratura:
I – do termo de início de fi scalização;
II – do termo de apreensão de mercadorias e documentos fi scais ou de intimação para sua apresentação;
III – de auto de infração ou de representação fi scal, inclusive na modalidade eletrônica.
§ 1° Para efeito deste artigo, não se considera como início de procedimento fi scal a comunicação da Secretaria de Estado da Receita sobre divergências ou inconsistências, identifi cadas pela fi scalização, desde que o contribuinte sane as irregularidades nos termos e condições nela estabelecidas.
§ 2° A exclusão de que trata o art. 14 deste Decreto não alcança a espontaneidade referida no “caput” deste artigo, nem os que procurarem, espontaneamente, a repartição fazendária de seu domicílio para sanar irregularidades na forma disciplinada em ato do Secretário de Estado da Receita.”.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 31 de maio de 2016; 128° da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador