INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016

(DOE de 18/02/2016)

Dispõe sobre os procedimentos e critérios, no âmbito da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS/PA, para adesão ao Programa de Regularização Ambiental do Pará – PRA/PA, por proprietários e posseiros rurais, com fins à regularização ambiental de áreas alteradas e/ou degradadas, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.138, inciso II, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os arts. 59 à 68 da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, que preveem a implantação do Programa de Regularização Ambiental pelos Estados;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 7.830, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR e o Cadastro Ambiental Rural – CAR, bem como estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental – PRA;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 8.235, de 5 de maio de 2014, que estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal e institui o Programa Mais Ambiente Brasil;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 1.148, de 17 de julho de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural do Pará – CAR/PA, área de Reserva Legal e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 1.379, de 3 de setembro de 2015, que cria o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado do Pará – PRA/PA;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar procedimentos de adesão ao PRA/PA, junto à SEMAS/PA, visando garantir a regularização ambiental dos imóveis rurais, deste Estado, que possuem passivos constituídos em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal;

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial, os da legalidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, de 1988,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Dispõe sobre os procedimentos e critérios, no âmbito da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS/PA, para adesão ao Programa de Regularização Ambiental do Pará – PRA/PA, por proprietários e posseiros rurais, com fins à regularização ambiental de áreas alteradas e/ou degradadas.

Art. 2° O pedido de adesão ao PRA/PA, deverá ser solicitado junto ao protocolo da SEMAS/PA para análise, de forma física, até a disponibilização do sistema eletrônico específico.

CAPÍTULO II
DA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGURALIZAÇÃO AMBIENTAL

Seção I
Do Pedido

Art. 3° Para regularização ambiental, deverá o interessado protocolar o pedido de adesão ao PRA na Gerência da Central de Protocolo e Atendimento – GEPAT da SEMAS/PA, acompanhado da seguinte documentação:

I – cópia do CAR, acompanhada da cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do responsável pelo mesmo;

II – cópias do RG e CPF do proprietário;

III – certidão de matrícula e registro do imóvel, feita no cartório da circunscrição, no caso de propriedade;

IV – declaração de posse, emitida pelo órgão fundiário ou pela Prefeitura, do município onde estiver localizado o imóvel rural, atestando ocupação superior a 5 (cinco) anos, para os casos de posse ou ocupação mansa e pacífica;

V – arquivo digital da área de Reserva Legal -RL e/ou Área de Preservação Permanente -APP, a regularizar, em formato *.shp (shapefile) em projeção UTM e sistema de referência Sirgas 2000;

VI – Relatório Técnico de Georreferenciamento, em conformidade com a as normas técnicas para georreferenciamento de imóveis rurais, conforme Lei Federal n° 10.267, de 28 de agosto de 2001, para áreas acima de 250 (duzentos e cinquenta) hectares, observando os prazos dispostos no Decreto Federal n° 4.449, de 30 de outubro de 2002;

VII – Planta e Memorial Descritivo, com levantamento de GPS de navegação, assinado por responsável técnico, para imóveis abaixo de 250 (duzentos e cinquenta) hectares, observando os prazos dispostos no Decreto Federal no 4.449, de 2002;

VIII – Plano de Recuperação de Áreas Degradas ou Alteradas – PRADA, acompanhado de cópia da ART do responsável pela sua elaboração;

IX – Plano de Compensação de Áreas – PCA, no caso de compensação em outro imóvel rural, acompanhado de cópia da ART do responsável pela sua elaboração, bem como dos demais documentos:

a) cópia do CAR do imóvel a ser utilizado para compensação;

b) certidão de matrícula e registro, do imóvel a ser utilizado para compensação, feita no cartório da circunscrição da propriedade;

c) arquivos digitais em formato shapefile, com projeção UTM e sistema de referência Sirgas 2000, das áreas a serem utilizadas para a compensação ambiental do imóvel rural; e

d) instrumento jurídico instituindo a servidão ambiental, a ser celebrado entre as partes.

Parágrafo único. Nas hipóteses de imóveis, já detentores de CAR validado, deverão ser protocolados com o pedido, apenas, os documentos constantes nos incisos V, VIII e IX deste artigo, o Termo de Ajuste de Conduta – TAC, quando existente, e os arquivos digitais em formato shapefile, das áreas licenciadas no imóvel rural.

Art. 4° A GEPAT fará a conferência da documentação com o roteiro orientativo (checklist) que, uma vez instruído o pedido de forma adequada, o mesmo será tombado e encaminhado para a análise da Diretoria de Geotecnologias – DIGEO.

§ 1° Verificada a ausência de documentação, a GEPAT indica as pendências que devem ser sanadas ao interessado, por intermédio de aviso/recibo de pendência simultâneo ao protocolo, o qual será recebido, assinado e entregue ao interessado.

§ 2° O protocolo com ausência de documentação não será movimentado, ficando arquivado, provisoriamente, na GEPAT, até que seja suprida totalmente a pendência documental, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de encaminhamento à Gerência de Arquivo – GEARQ, para arquivo definitivo dos autos.

Art. 5° A GEPAT, a pedido do interessado, poderá emitir declaração de solicitação de protocolo, de que trata o art. 3° desta norma, ficando condicionada a emissão de declaração de adesão ao PRA/PA, à assinatura do Termo de Compromisso Ambiental – TCA junto à SEMAS/PA.

Seção II
Da Análise Processual

Art. 6° A DIGEO fará análise geoespacial do PRADA, de acordo com o Termo de Referência (Anexo I) e, estando adequado, emitirá o respectivo Laudo Técnico sobre o PRADA apresentado.

Art. 7° Após o Laudo Técnico da DIGEO, o processo será encaminhado à Diretoria de Gestão Florestal e Agrossivilpastoril – DGFLOR para avaliar se a metodologia utilizada no PRADA encontra-se adequada ao Termo de Referência (Anexo I).

Art. 8° A DGFLOR, manifestando-se pela conformidade do PRADA em seu Parecer Técnico, encaminhará os autos à Consultoria Jurídica – CONJUR para análise e manifestação.

Art. 9° A CONJUR fará a análise da documentação constante nos autos e, estando devidamente instruído o pedido, emitirá o Parecer Jurídico, respectivo, avaliando o Termo de Compromisso Ambiental – TCA (Anexo II), a ser firmado com o interessado, observado os arts. 12 a 17 do Decreto Estadual n° 1.379, de 3 de setembro de 2015.

§ 1° A CONJUR deverá se manifestar quanto à suspensão de sanções, decorrentes de auto de infração, ressalvados os casos de desmatamento ocorrido após 22 de julho de 2008, nos termos do art. 59, § 3°, da Lei Federal no 12.651, de 2012, art. 22, parágrafo único e art. 25 do Decreto Federal no 1.379, de 2015 e encaminhar orientação aos respectivos setores.

§ 2° Caberá à CONJUR efetivar a entrega do TCA ao interessado, fazer a juntada do instrumento aos autos, devidamente assinados, com as firmas reconhecidas, e, após, encaminhar à Diretoria de Fiscalização – DIFISC da SEMAS/PA, para monitoramento.

Art. 10. Caso seja verificada alguma pendência, quando da análise do pedido de adesão ao PRA, pelos setores competentes, o interessado deverá ser notificado para cumprimento das pendências indicadas, sob pena de arquivamento do processo.

CAPÍTULO III
DO MONITORAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Art. 11. A DIFISC, através do setor de monitoramento, deverá acompanhar a execução do PRADA e do TCA que, após as devidas inserções das informações necessárias para efetivar o monitoramento pela SEMAS/PA, encaminhará o processo ao arquivo.

§ 1° Na ocorrência de descumprimento do TCA, será retomado o curso do processo administrativo punitivo, caso existente, sem prejuízo de nova autuação e aplicação de sanções previstas em lei, nos termos do art.75 do Decreto Estadual n° 1.379 de 2015.

§ 2° O descumprimento do TCA deverá ser informado à CONJUR, para avaliação de outras medidas legais cabíveis.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12. Os pedidos, já em trâmite na SEMAS/PA, estão automaticamente recepcionados, reservando-se aos setores técnico e jurídico a prerrogativa de notificar os interessados para complementação de documentação e/ou informações necessárias à continuação da análise.

Art. 13. Na superveniência do sistema eletrônico da SEMAS/PA, os documentos e informações, objetos de análise do PRADA, serão inseridos no sistema através de upload documental, cujas orientações serão disponibilizadas no endereço eletrônico da SEMAS/PA.

Art. 14. O interessado e o responsável técnico responderão administrativa, civil e penalmente pelas declarações prestadas no âmbito do PRA/PA, se constatada a inexatidão de suas informações, omissões ou vícios.

Art. 15. Os procedimentos complementares à adesão ao PRA/PA serão objeto de normatização específica.

Art. 16. Os pedidos de adesão ao PRA/PA poderão ser realizados no prazo de 1 (um) ano a contar da publicação desta Instrução Normativa.

Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belém/PA, 15 de fevereiro de 2016.

LUIZ FERNADES ROCHA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará

ANEXO I