DOE de 18/02/2016
Prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, referente ao mês de janeiro de 2016.
Artigo 1° A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA referente ao mês de janeiro de 2016 poderá ser entregue até o dia 21/03/2016.
Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.