DOE 19/08/2011
Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira, no uso de suas atribuições, expedem a seguinte portaria:
Art. 1º Ficam aprovadas as Tabelas anexas a esta portaria para conversão dos códigos de receita previstos na Portaria CAT-27/95, de 16 de março de 1995, bem como dos códigos internos, em códigos orçamentários, extraorçamentários, contábeis e fontes de recursos.
Art. 2° Ficam criados, com suas denominações, os códigos internos 267-7 e 268-9, referentes ao Ambiente de Pagamentos, bem como os 270-7 e 271-9, relativos às Multas Milt-Renainf, conforme Tabelas V, VI e VII.
Art. 3° Os códigos de receita 033, 044 e 045 terão o produto de sua arrecadação contabilizado na conta contábil 214110500 e posterior reclassificação em receita orçamentária.
Art. 4° Os códigos genéricos 009, 010, 011, 012 e 013 da Tabela VI referem-se àqueles constantes de campos específicos da Guia de Arrecadação Estadual – GARE.
Art. 5° As áreas pertinentes da Coordenadoria da Administração Tributária – CAT e da Coordenação da Administração Financeira – CAF poderão editar normas complementares necessárias à correta operacionalização desta portaria.
Art. 6° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 5° dia útil após a data da publicação, quando então ficarão revogadas as Portarias Conjuntas CAT-CAF-01/09, de 20 de fevereiro de 2009, 02/09, de 7 de julho de 2009, 02/10, de 2 de setembro de 2010, e 01/11, de 1° de fevereiro de 2011.
TABELA I
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS
IMPOSTOS
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| ITBI | 013-9 | – doações – débitos inscritos na dívida ativa |
| 014-0 | – doações | |
| 027-9 | – “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa | |
| 028-0 | – “causa mortis” | |
| ITCMD | 015-2 | – doações |
| 016-4 | – doações – débitos inscritos na dívida ativa | |
| 017-6 | – “causa mortis” | |
| 018-8 | – “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa | |
| 019-0 | – parcelamento “causa mortis” – débitos não inscritos | |
| 020-6 | – parcelamento “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa | |
| 021-8 | – exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM | |
| 022-0 | – parcelamento doações – débitos não inscritos | |
| 023-1 | – parcelamento doações – débitos inscritos na dívida ativa | |
| IR | 031-0 | – retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado. |
| 032-2 | – retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado – débitos inscritos na dívida ativa. | |
| IPVA | 034-6 | – IPVA – Programa de Parcelamento de Débitos – PPD |
| 035-8 | – exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa | |
| 036-0 | – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores | |
| 037-1 | – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – dívida ativa | |
| ICMS | 046-2 | – Regime Periódico de Apuração |
| 060-7 | – Regime de Estimativa | |
| 063-2 | – outros recolhimentos especiais | |
| 075-9 | – dívida ativa – cobrança amigável | |
| 077-2 | – dívida ativa ajuizada – parcelamento | |
| 078-4 | – dívida ativa ajuizada | |
| 081-4 | – parcelamento de débito fiscal não inscrito | |
| 087-5 | – ICM/ICMS – Programa de Parcelamento Incentivado – PPI | |
| 106-5 | – exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM | |
| 107-7 | – exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM (outra UF) | |
| 110-7 | – transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo) | |
| 111-9 | – transporte (outra UF) | |
| 112-0 | – comunicação (no Estado de São Paulo) | |
| 113-2 | – comunicação (outra UF) | |
| 114-4 | – mercadorias destinadas a consumo ou a ativo imobilizado | |
| 115-6 | – energia elétrica (no Estado de São Paulo) | |
| 116-8 | – energia elétrica (outra UF) | |
| 117-0 | – combustível (no Estado de São Paulo) | |
| 118-1 | – combustível (outra UF) | |
| 119-3 | – recolhimentos especiais (outra UF) | |
| 120-0 | – mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo) | |
| 123-5 | – exportação de café cru | |
| 128-4 | – operações internas e interestaduais com café cru | |
| 137-5 | – abate de gado | |
| 141-7 | – operações com feijão | |
| 146-6 | – substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo) | |
| 154-5 | – diferença de estimativa | |
| 214-8 | – mercadoria importada (desembaraçada em outra UF) | |
| 246-0 | – substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF) | |
| 247-1 | – substituição tributária por operação (outra UF) |
TABELA II
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS
TAXAS
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| TFSD | 162-4 | – emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade |
| 163-6 | – liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da Lei 15.266/13)
Nova redação dada pela Portaria do Coordenador S/N/2014, com efeitos a partir de 27/03/2014 |
|
| 164-8 | – Serviços no Âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13)
Acrescentado pela Portaria do Coordenador S/N/2014, com efeitos a partir de 27/03/2014 |
|
| 167-3 | REVOGADO | |
| 184-3 | – estampagem ou autenticação mecânica | |
| 400-5 | – licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos “0K”) | |
| 403-0 | – serviços de trânsito
Nova redação dada pela Portaria do Coordenador S/N/2014, com efeitos a partir de 27/03/2014 |
|
| 418-2 | – emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo | |
| 419-4 | – licenciamento de veículo | |
| 425-0 | – serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou da Permissão Internacional para Dirigir – PID, por sistema de autenticação digital | |
| REVOGADO | ||
| 427-3 | – Serviços de Segurança Pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13)
Acrescentado pela Portaria do Coordenador S/N/2014, com efeitos a partir de 27/03/2014 |
|
| 428-5 | – Atos de Licença para Pesca Amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13)
Acrescentado pela Portaria do Coordenador S/N/2014, com efeitos a partir de 27/03/2014 |
|
| 429-7 | – Atos de Vigilância Sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13)
Acrescentado pela Portaria do Coordenador S/N/2014, com efeitos a partir de 27/03/2014 |
|
| 489-3 | – licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo | |
| 490-0 | – Serviços no Âmbito do Arquivo Público do Esta-do (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13)
Acrescentado pela Portaria do Coordenador S/N/2014, com efeitos a partir de 27/03/2014 |
|
| 499-6 | – Atos de Serviços em Geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13)
Acrescentado pela Portaria do Coordenador S/N/2014, com efeitos a partir de 27/03/2014 |
|
| CUSTAS | 230-6 | – judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais |
| 231-8 | – judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – dívida ativa | |
| 232-0 | – pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais – divida ativa | |
| 233-1 | – taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias | |
| 234-3 | – taxa judiciária – petição de agravo de instrumento | |
| 244-6 | – pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais | |
| 261-6 | – judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – estampagem ou autenticação mecânica | |
| REVOGADO | ||
| EMOLUMENTOS | 370-0 | – da Junta Comercial do Estado de São Paulo |
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 517-4 | – contribuições de melhoria |
TABELA III
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS
OUTRAS RECEITAS
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| MULTAS | 551-4 | – de mora sobre outros impostos |
| 596-4 | – por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania | |
| 597-6 | – por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania dívida ativa | |
| 620-8 | – por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente – dívida ativa | |
| 621-0 | – multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura | |
| 622-1 | – multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura – dívida ativa | |
| 623-3 | – multa penal | |
| 624-5 | – multa penal inscrita na dívida ativa | |
| 625-7 | – por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento | |
| 626-9 | – por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento dívida ativa | |
| 627-0 | – receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) débitos inscritos na dívida ativa | |
| 640-3 | – por infração à legislação do ICMS | |
| 650-6 | – por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos | |
| 656-7 | – por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público | |
| 657-9 | – por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público – dívida ativa | |
| 660-9 | – por infração à legislação – outras dependências | |
| 661-0 | – por infração à legislação – outras dependências – dívida ativa | |
| 662-2 | – por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados | |
| 663-4 | – por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares | |
| 664-6 | – por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados- dívida ativa | |
| 665-8 | – de mora do IPVA | |
| 666-0 | – por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares dívida ativa | |
| 667-1 | – da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon – Auto de Infração Nota Fiscal Paulista – dívida ativa
Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
|
| 678-6 | – por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação) | |
| 679-8 | – por infração à legislação do IPVA | |
| 773-0 | – por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados | |
| 776-6 | – por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados – dívida ativa | |
| 825-4 | – de mora do ICMS | |
| 838-2 | – por infração à legislação do trânsito (DETRAN) | |
| 839-4 | – por infração à legislação do trânsito – município conveniado | |
| 840-0 | – por infração à legislação do trânsito (DETRAN) – dívida ativa | |
| 841-2 | – por infração à legislação do trânsito (DER) | |
| 843-6 | – por infração à legislação do trânsito (DER) – dívida ativa | |
| 848-5 | – por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN) | |
| 849-7 | – por infração à legislação do trânsito (RENAINF – município conveniado) | |
| 855-2 | – por infração à legislação do trânsito (DERSA) | |
| 856-4 | – por infração à legislação do trânsito (DERSA) – dívida ativa | |
| 863-1 | – por infração à legislação da CETESB – rodízio | |
| 864-3 | – por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB | |
| 865-5 | – por infração ao regulamento da CETESB – dívida ativa | |
| JUROS | 705-5 | – de mora sobre outros impostos |
| 775-4 | – de mora do IPVA | |
| 787-0 | – de mora do ICMS (débitos não inscritos) | |
| 791-2 | – de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa) | |
| OUTROS | 044-9 | – Programa de Parcelamento de Débitos – PPD |
| 673-7 | – indenizações e restituições | |
| 674-9 | – indenizações e restituições – dívida ativa | |
| 730-4 | – receitas a classificar – dívida ativa
Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
|
| 740-7 | – repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c” do Convênio GSSP/ATP n° 67/2003 (NR) | |
| 750-0 | – Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia
Acrescentado pela Portaria do Coordenador S/N/2014, com efeitos a partir de 27/03/2014 |
|
| 763-8 | – receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) – dívida ativa
Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
|
| 811-4 | – honorários advocatícios | |
| 812-6 | – honorários advocatícios da Defensoria Pública – dívida ativa
Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
|
| 870-9 | – acréscimo financeiro de parcelamento – ICMS | |
| 871-0 | – acréscimo financeiro de parcelamento – ITCMD | |
| 890-4 | – outras receitas não discriminadas | |
| 891-6 | – DR – diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais | |
| 892-8 | – ICMS – outros valores não discriminados | |
| EXTRAORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA | 304-9 | – Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo |
| 318-9 | – Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias | |
| 802-3 | – custas adiantadas – oficiais de justiça | |
| 807-2 | – fianças criminais | |
| 808-4 | – fianças diversas | |
| 810-2 | – depósitos diversos | |
| 813-8 | – cauções | |
| 815-1 | – pensões alimentícias | |
| 830-8 | – vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE | |
| 831-0 | – vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade | |
| UNIÃO | 842-4 | – multa por infração à legislação de trânsito – (Polícia Rodoviária Federal) |
TABELA IV
CÓDIGOS DE TOTALIZADORES DE RECEITA
| CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| 920-9 | – GNRE (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF) |
| 921-0 | – GNR (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF) |
| 922-2 | – GNRE E GNR (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF) |
| 924-6 | – IPVA (valor do imposto e seus acréscimos legais ) |
| 937-4 | – ITBI – doações e “causa mortis” (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 942-8 | – ICMS – exportação de café cru (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 947-7 | – ICMS – regime periódico de apuração (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 951-9 | – ICMS – regime de estimativa – parcela mensal e diferença de estimativa (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 957-0 | – ICMS – dívida ativa – liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 959-3 | – ICMS – dívida ativa ajuizada – liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 960-0 | – ICMS – dívida ativa –parcelamento (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 962-3 | – ICMS/ICMS – Programa de Parcelamento Incentivado – PPI |
| 964-7 | – ICMS – recolhimentos especiais (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 968-4 | – receitas diversas |
| 971-4 | – multas de trânsito |
| 972-6 | – extraorçamentária e anulação de despesa |
| 977-5 | – taxas, custas, emolumentos e contribuições |
| 981-7 | – ICMS – parcelamento de débitos fiscais não inscritos (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 985-4 | – dívida ativa de receitas diversas (exceto ICMS) |
| 997-0 | – ITCMD – doações e “causa mortis” ( valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 998-2 | – total da Guia de Arrecadação Estadual – DR |
| 999-4 | – total da Guia de Arrecadação Estadual – ICMS |
TABELA V
TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA – PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES – DI
Nova redação dada pela Portaria CAT/CAF n° 002/2014, com efeitos a partir de 02/07/2014.
| CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIO | FONTE DE RECURSOS | DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
| 19131602 | 001001001 | MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS-PPD |
| 19131602 | 002002001 | MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS-PPD |
| 19131602 | 002002156 | MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS-PPD |
| 19132061 | 001001001 | MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCMD-PPD – ESTADO |
| 19132064 | 001002007 | MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCMD-PPD – FUNDEB |
| 19139902 | 001001001 | MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS-PPD |
| 19139902 | 002002001 | MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS-PPD |
| 19139902 | 002001055 | MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS-PPD |
| 19159902 | 001001001 | OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD |
| 19159902 | 002002104 | OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD |
| 19159902 | 002002501 | OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD |
| 19159902 | 002002505 | OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD |
| 19159902 | 002002506 | OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD |
| 19159902 | 002002529 | OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD |
| 19159902 | 002002530 | OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD |
| 19159902 | 002002531 | OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD |
| 19159902 | 003001001 | OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD |
| 19159902 | 003001009 | OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD |
| 19159902 | 003001045 | OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD |
| 19159902 | 003001092 | OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD |
| 19159902 | 003001099 | OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD |
| 19159903 | 002002505 | OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD-MUNIC. CONV. – PROCON |
| 19159904 | 002002104 | OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD-DERSA |
| 19159905 | 001001001 | OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD-INDENIZ. RESTIT. |
| 19159906 | 001001001 | OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD-DETRAN |
| 19159907 | 002002505 | OUTRAS MULT.E JUR. DE MORA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUT.RECEITAS-PPD-MUNIC.CONV-FUNDAÇÃO PROCON |
| 19159901 | 1001001 | OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL
Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
| 19159901 | 2002132 | OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL (FAT)
Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
| 19159901 | 2002505 | OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL (PROCON)
Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
| 19159901 | 2002540 | OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL (IPEM)
Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
| 19159901 | 2002541 | OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL (DEF.PÚBLICA)
Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
| 19159902 | 2002132 | OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL (FAT)
Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
| 19159902 | 2002540 | OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL (IPEM)
Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
| 19159902 | 2002541 | OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL (DEF.PÚBLICA)
Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
| 19310702 | 001001001 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS-PPD |
| 19310702 | 002002001 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS-PPD |
| 19310702 | 002002156 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS-PPD |
| 19310703 | 001001001 | ACRÉSCIMO FINANCEIRO PARCELAMENTO CUSTAS JUDICIAIS-PPD |
| 19310703 | 002002001 | ACRÉSCIMO FINANCEIRO PARCELAMENTO CUSTAS JUDICIAIS-PPD |
| 19310703 | 002002156 | ACRÉSCIMO FINANCEIRO PARCELAMENTO CUSTAS JUDICIAIS-PPD |
| 19311471 | 001001001 | ACRÉSCIMO FINANCEIRO PARCELAMENTO DO IPVA – PPD – PARTE DO ESTADO |
| 19311472 | 002002106 | ACRÉSCIMO FINANCEIRO PARCELAMENTO DO IPVA – PPD – PARTE DOS MUNICÍPIOS |
| 19311474 | 001002007 | ACRÉSCIMO FINANCEIRO PARCELAMENTO DO IPVA – PPD – PARTE DO FUNDEB |
| 19312071 | 001001001 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCMD-PPD – PARTE DO ESTADO |
| 19312074 | 001002007 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCMD-PPD – PARTE DO FUNDEB |
| 19312081 | 001001001 | ACRÉSCIMO FINANCEIRO PARCELAMENTO – ITCMD (INSCRITO)-PPD – PARTE DO ESTADO |
| 19312084 | 001002007 | ACRÉSCIMO FINANCEIRO PARCELAMENTO – ITCMD (INSCRITO)-PPD – PARTE DO FUNDEB |
| 19319904 | 001001001 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS-PPD |
| 19319904 | 002002001 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS-PPD |
| 19319904 | 002001055 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS-PPD |
| 19319905 | 001001001 | ACRÉSCIMO FINANCEIRO PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS-PPD |
| 19319905 | 002002001 | ACRÉSCIMO FINANCEIRO PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS-PPD |
| 19319905 | 002001055 | ACRÉSCIMO FINANCEIRO PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS-PPD |
| 19329906 | 001001001 | RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC.- PRINCIPAL – PPD |
| 19329906 | 002002104 | RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC.- PRINCIPAL – PPD |
| 19329906 | 002002501 | RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC.- PRINCIPAL – PPD |
| 19329906 | 002002505 | RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC.- PRINCIPAL – PPD |
| 19329906 | 002002506 | RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC.- PRINCIPAL – PPD |
| 19329906 | 002002529 | RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC.- PRINCIPAL – PPD |
| 19329906 | 002002530 | RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC.- PRINCIPAL – PPD |
| 19329906 | 002002531 | RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC.- PRINCIPAL – PPD |
| 19329906 | 003001001 | RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC.- PRINCIPAL – PPD |
| 19329906 | 003001009 | RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC.- PRINCIPAL – PPD |
| 19329906 | 003001045 | RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC.- PRINCIPAL – PPD |
| 19329906 | 003001092 | RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC.- PRINCIPAL – PPD |
| 19329906 | 003001099 | RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC.- PRINCIPAL – PPD |
| 19329907 | 002002505 | RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC.- PPD – MUNIC. CONV. – PROCON |
| 19329908 | 002002104 | RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC- PPD – DERSA |
| 19329909 | 001001001 | RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC- PPD – INDENIZ. RESTIT. |
| 19329910 | 001001001 | RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC- PPD – DETRAN |
| 19329911 | 002002505 | RECEITA DA DÍV. AT. NÃO TRIB. DE OUTRAS REC.-PPD-MUNIC.CONV.-FUNDAÇÃO PROCON |
| 19329901 | 2002132 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL(FAT)
Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
| 19329901 | 2002505 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL (PROCON)
Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
| 19329901 | 2002540 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL (IPEM)
Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
| 19329901 | 2002541 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL (DEF.PÚBLICA)
Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
| 19329906 | 2002132 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL(FAT)
Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
| 19329906 | 2002540 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL (IPEM)
Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
| 19329906 | 2002541 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL (DEF.PÚBLICA)
Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
| 19329920 | 001001001 | ACRÉS.FIN. PARC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD |
| 19329920 | 002002104 | ACRÉS.FIN. PARC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD |
| 19329920 | 002002501 | ACRÉS.FIN. PARC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD |
| 19329920 | 002002505 | ACRÉS.FIN. PARC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD |
| 19329920 | 002002506 | ACRÉS.FIN. PARC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD |
| 19329920 | 002002529 | ACRÉS.FIN. PARC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD |
| 19329920 | 002002530 | ACRÉS.FIN. PARC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD |
| 19329920 | 002002531 | ACRÉS.FIN. PARC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD |
| 19329920 | 003001001 | ACRÉS.FIN. PARC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD |
| 19329920 | 003001009 | ACRÉS.FIN. PARC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD |
| 19329920 | 003001045 | ACRÉS.FIN. PARC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD |
| 19329920 | 003001092 | ACRÉS.FIN. PARC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD |
| 19329920 | 003001099 | ACRÉS.FIN. PARC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD |
| 19329921 | 002002505 | ACRÉS.FIN. PARC. DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-FUNDAÇÃO PROCON |
| 19329901 | 1001001 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL
Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
| 19329920 | 2002132 | ACRÉSCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT. OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL(FAT)
Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
| 19329920 | 2002540 | ACRÉSCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT. OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL (IPEM)
Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
| 19329920 | 2002541 | ACRÉSCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT. OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL (DEF.PÚBLICA)
Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
| 19329922 | 1001001 | ACRÉSCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT. OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL
Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
| 19329922 | 2002132 | ACRÉSCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT. OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL (FAT)
Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
| 19329922 | 2002505 | ACRÉSCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT. OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL(PROCON)
Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
| 19329922 | 2002540 | ACRÉSCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT. OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL(IPEM)
Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
| 19329922 | 2002541 | ACRÉSCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃOTRIBUT. OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL(DEF.PÚBLICA)
Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
NOTA: O CÓDIGO ORÇAMENTÁRIO DA RECEITA FOI READEQUADO COM NOVA ESTRUTURA DE 08 DÍGITOS EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA INTERMINISTERIAL, DA STN E SOF, 163, DE 4 DE MAIO DE 2001, QUE PADRONIZA AS CLASSIFICAÇÕES DA RECEITA E DA DESPESA ORÇAMENTÁRIAS, COM A PORTARIA STN 180, DE 21-05-2001, QUE DETALHA A CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS PARA TODAS AS ESFERAS DE GOVERNO E COMO PARTE DAS ALTERAÇÕES PREVISTAS NA IMPLANTAÇÃO DA NOVA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO EM 2014.
TABELA VI
TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA
Nova redação dada pela Portaria CAT/CAF n° 002/2014, com efeitos a partir de 02/07/2014.
| CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO | CÓDIGO GENÉRICO | CÓDIGO DA RECEITA | FONTE DE RECURSOS | PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO |
| 013 | 019 | 19312071 | 001001001 | 80,00 |
| 013 | 019 | 19312074 | 001002007 | 20,00 |
| 013 | 020 | 19132061 | 001001001 | 80,00 |
| 013 | 020 | 19132064 | 001002007 | 20,00 |
| 013 | 021 | 19132061 | 001001001 | 80,00 |
| 013 | 021 | 19132064 | 001002007 | 20,00 |
| 013 | 022 | 19312081 | 001001001 | 80,00 |
| 013 | 022 | 19312084 | 001002007 | 20,00 |
| 013 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 013 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
| 016 | 019 | 19312071 | 001001001 | 80,00 |
| 016 | 019 | 19312074 | 001002007 | 20,00 |
| 016 | 020 | 19132061 | 001001001 | 80,00 |
| 016 | 020 | 19132064 | 001002007 | 20,00 |
| 016 | 021 | 19132061 | 001001001 | 80,00 |
| 016 | 021 | 19132064 | 001002007 | 20,00 |
| 016 | 022 | 19312081 | 001001001 | 80,00 |
| 016 | 022 | 19312084 | 001002007 | 20,00 |
| 016 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 016 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
| 018 | 019 | 19312071 | 001001001 | 80,00 |
| 018 | 019 | 19312074 | 001002007 | 20,00 |
| 018 | 020 | 19132061 | 001001001 | 80,00 |
| 018 | 020 | 19132064 | 001002007 | 20,00 |
| 018 | 021 | 19132061 | 001001001 | 80,00 |
| 018 | 021 | 19132064 | 001002007 | 20,00 |
| 018 | 022 | 19312081 | 001001001 | 80,00 |
| 018 | 022 | 19312084 | 001002007 | 20,00 |
| 018 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 018 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
| 020 | 019 | 19312071 | 001001001 | 80,00 |
| 020 | 019 | 19312074 | 001002007 | 20,00 |
| 020 | 020 | 19132061 | 001001001 | 80,00 |
| 020 | 020 | 19132064 | 001002007 | 20,00 |
| 020 | 021 | 19132061 | 001001001 | 80,00 |
| 020 | 021 | 19132064 | 001002007 | 20,00 |
| 020 | 022 | 19312081 | 001001001 | 80,00 |
| 020 | 022 | 19312084 | 001002007 | 20,00 |
| 020 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 020 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
| 023 | 019 | 19312071 | 001001001 | 80,00 |
| 023 | 019 | 19312074 | 001002007 | 20,00 |
| 023 | 020 | 19132061 | 001001001 | 80,00 |
| 023 | 020 | 19132064 | 001002007 | 20,00 |
| 023 | 021 | 19132061 | 001001001 | 80,00 |
| 023 | 021 | 19132064 | 001002007 | 20,00 |
| 023 | 022 | 19312081 | 001001001 | 80,00 |
| 023 | 022 | 19312084 | 001002007 | 20,00 |
| 023 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 023 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
| 027 | 019 | 19312071 | 001001001 | 80,00 |
| 027 | 019 | 19312074 | 001002007 | 20,00 |
| 027 | 020 | 19132061 | 001001001 | 80,00 |
| 027 | 020 | 19132064 | 001002007 | 20,00 |
| 027 | 021 | 19132061 | 001001001 | 80,00 |
| 027 | 021 | 19132064 | 001002007 | 20,00 |
| 027 | 022 | 19312081 | 001001001 | 80,00 |
| 027 | 022 | 19312084 | 001002007 | 20,00 |
| 027 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 027 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
| 034 | 019 | 19311461 | 001001001 | 40,00 |
| 034 | 019 | 19311462 | 002002106 | 50,00 |
| 034 | 019 | 19311464 | 001002007 | 10,00 |
| 034 | 020 | 19131461 | 001001001 | 40,00 |
| 034 | 020 | 19131462 | 002002106 | 50,00 |
| 034 | 020 | 19131464 | 001002007 | 10,00 |
| 034 | 021 | 19131461 | 001001001 | 40,00 |
| 034 | 021 | 19131462 | 002002106 | 50,00 |
| 034 | 021 | 19131464 | 001002007 | 10,00 |
| 034 | 022 | 19311471 | 001001001 | 40,00 |
| 034 | 022 | 19311472 | 002002106 | 50,00 |
| 034 | 022 | 19311474 | 001002007 | 10,00 |
| 034 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 034 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
| 037 | 019 | 19311461 | 001001001 | 40,00 |
| 037 | 019 | 19311462 | 002002106 | 50,00 |
| 037 | 019 | 19311464 | 001002007 | 10,00 |
| 037 | 020 | 19131461 | 001001001 | 40,00 |
| 037 | 020 | 19131462 | 002002106 | 50,00 |
| 037 | 020 | 19131464 | 001002007 | 10,00 |
| 037 | 021 | 19131461 | 001001001 | 40,00 |
| 037 | 021 | 19131462 | 002002106 | 50,00 |
| 037 | 021 | 19131464 | 001002007 | 10,00 |
| 037 | 022 | 19311471 | 001001001 | 40,00 |
| 037 | 022 | 19311472 | 002002106 | 50,00 |
| 037 | 022 | 19311474 | 001002007 | 10,00 |
| 037 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 037 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
| 231 | 019 | 19310702 | 001001001 | 60,00 |
| 231 | 019 | 19310702 | 002002001 | 10,00 |
| 231 | 019 | 19310702 | 002002156 | 30,00 |
| 231 | 020 | 19131602 | 001001001 | 60,00 |
| 231 | 020 | 19131602 | 002002001 | 10,00 |
| 231 | 020 | 19131602 | 002002156 | 30,00 |
| 231 | 021 | 19131602 | 001001001 | 60,00 |
| 231 | 021 | 19131602 | 002002001 | 10,00 |
| 231 | 021 | 19131602 | 002002156 | 30,00 |
| 231 | 022 | 19310703 | 001001001 | 60,00 |
| 231 | 022 | 19310703 | 002002001 | 10,00 |
| 231 | 022 | 19310703 | 002002156 | 30,00 |
| 231 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 231 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
| 232 | 019 | 19319904 | 001001001 | 18,52 |
| 232 | 019 | 19319904 | 002002001 | 74,07 |
| 232 | 019 | 19319904 | 002001055 | 7,41 |
| 232 | 020 | 19139902 | 001001001 | 18,52 |
| 232 | 020 | 19139902 | 002002001 | 74,07 |
| 232 | 020 | 19139902 | 002001055 | 7,41 |
| 232 | 021 | 19139902 | 001001001 | 18,52 |
| 232 | 021 | 19139902 | 002002001 | 74,07 |
| 232 | 021 | 19139902 | 002001055 | 7,41 |
| 232 | 022 | 19319905 | 001001001 | 18,52 |
| 232 | 022 | 19319905 | 002002001 | 74,07 |
| 232 | 022 | 19319905 | 002001055 | 7,41 |
| 232 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 232 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
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| 597 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
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| 620 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
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| 657 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
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| 661 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
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| 664 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 664 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
| 666 | 019 | 19329906 | 003001001 | 100,00 |
| 666 | 020 | 19159902 | 003001001 | 100,00 |
| 666 | 021 | 19159902 | 003001001 | 100,00 |
| 666 | 022 | 19329920 | 003001001 | 100,00 |
| 666 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 666 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
| 667 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
9 | 19329901 | 2002132 | 25,00 |
| 667 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
9 | 19329901 | 2002505 | 75,00 |
| 667 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
10 | 19159901 | 2002132 | 25,00 |
| 667 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
10 | 19159901 | 2002505 | 75,00 |
| 667 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
11 | 19159901 | 2002132 | 25,00 |
| 667 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
11 | 19159901 | 2002505 | 75,00 |
| 667 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
12 | 19329922 | 2002132 | 25,00 |
| 667 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
12 | 19329922 | 2002505 | 75,00 |
| 667 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
13 | 19900201 | 3001096 | 93,00 |
| 667 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
13 | 19900201 | 3001079 | 7,00 |
| 667 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
19 | 19329906 | 2002132 | 25,00 |
| 667 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
19 | 19329906 | 2002505 | 75,00 |
| 667 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
20 | 19159902 | 2002132 | 25,00 |
| 667 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
20 | 19159902 | 2002505 | 75,00 |
| 667 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
21 | 19159902 | 2002132 | 25,00 |
| 667 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
21 | 19159902 | 2002505 | 75,00 |
| 667 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
22 | 19329920 | 2002132 | 25,00 |
| 667 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
22 | 19329920 | 2002505 | 75,00 |
| 667 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
23 | 19900201 | 3001096 | 93,00 |
| 667 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
23 | 19900201 | 3001079 | 7,00 |
| 674 | 019 | 19329909 | 001001001 | 100,00 |
| 674 | 020 | 19159905 | 001001001 | 100,00 |
| 674 | 021 | 19159905 | 001001001 | 100,00 |
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| 674 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 674 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
| 760 | 019 | 19329906 | 002002529 | 100,00 |
| 760 | 020 | 19159902 | 002002529 | 100,00 |
| 760 | 021 | 19159902 | 002002529 | 100,00 |
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| 760 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
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| 761 | 020 | 19159902 | 002002530 | 100,00 |
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| 761 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 761 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
| 762 | 019 | 19329906 | 002002531 | 100,00 |
| 762 | 020 | 19159902 | 002002531 | 100,00 |
| 762 | 021 | 19159902 | 002002531 | 100,00 |
| 762 | 022 | 19329920 | 002002531 | 100,00 |
| 762 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 762 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
| 730 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
9 | 19329901 | 1001001 | 100,00 |
| 730 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
10 | 19159901 | 1001001 | 100,00 |
| 730 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
11 | 19159901 | 1001001 | 100,00 |
| 730 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
12 | 19329922 | 1001001 | 100,00 |
| 730 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
13 | 19900201 | 3001096 | 93,00 |
| 730 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
13 | 19900201 | 3001079 | 7,00 |
| 730 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
19 | 19329906 | 1001001 | 100,00 |
| 730 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
20 | 19159902 | 1001001 | 100,00 |
| 730 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
21 | 19159902 | 1001001 | 100,00 |
| 730 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
22 | 19329920 | 1001001 | 100,00 |
| 730 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
23 | 19900201 | 3001096 | 93,00 |
| 730 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
23 | 19900201 | 3001079 | 7,00 |
| 763 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
9 | 19329901 | 2002540 | 100,00 |
| 763 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
10 | 19159901 | 2002540 | 100,00 |
| 763 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
11 | 19159901 | 2002540 | 100,00 |
| 763 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
12 | 19329922 | 2002540 | 100,00 |
| 763 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
13 | 19900201 | 3001096 | 93,00 |
| 763 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
13 | 19900201 | 3001079 | 7,00 |
| 763 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
19 | 19329906 | 2002540 | 100,00 |
| 763 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
20 | 19159902 | 2002540 | 100,00 |
| 763 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
21 | 19159902 | 2002540 | 100,00 |
| 763 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
22 | 19329920 | 2002540 | 100,00 |
| 763 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
23 | 19900201 | 3001096 | 93,00 |
| 763 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
23 | 19900201 | 3001079 | 7,00 |
| 776 | 019 | 19329906 | 002002505 | 100,00 |
| 776 | 020 | 19159902 | 002002505 | 100,00 |
| 776 | 021 | 19159902 | 002002505 | 100,00 |
| 776 | 022 | 19329920 | 002002505 | 100,00 |
| 776 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 776 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
| 812 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
9 | 19329901 | 2002541 | 100,00 |
| 812 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
10 | 19159901 | 2002541 | 100,00 |
| 812 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
11 | 19159901 | 2002541 | 100,00 |
| 812 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
12 | 19329922 | 2002541 | 100,00 |
| 812 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
13 | 19900201 | 3001096 | 93,00 |
| 812 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
13 | 19900201 | 3001079 | 7,00 |
| 812 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
19 | 19329906 | 2002541 | 100,00 |
| 812 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
20 | 19159902 | 2002541 | 100,00 |
| 812 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
21 | 19159902 | 2002541 | 100,00 |
| 812 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
22 | 19329920 | 2002541 | 100,00 |
| 812 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
23 | 19900201 | 3001096 | 93,00 |
| 812 Acrescentado pela Portaria CAT/CAF n° 003/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014 |
23 | 19900201 | 3001079 | 7,00 |
| 840 | 019 | 19329910 | 001001001 | 100,00 |
| 840 | 020 | 19159906 | 001001001 | 100,00 |
| 840 | 021 | 19159906 | 001001001 | 100,00 |
| 840 | 022 | 19329920 | 001001001 | 100,00 |
| 840 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 840 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
| 843 | 019 | 19329906 | 002002104 | 100,00 |
| 843 | 020 | 19159902 | 002002104 | 100,00 |
| 843 | 021 | 19159902 | 002002104 | 100,00 |
| 843 | 022 | 19329920 | 002002104 | 100,00 |
| 843 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 843 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
| 856 | 019 | 19329908 | 002002104 | 100,00 |
| 856 | 020 | 19159904 | 002002104 | 100,00 |
| 856 | 021 | 19159904 | 002002104 | 100,00 |
| 856 | 022 | 19329920 | 002002104 | 100,00 |
| 856 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 856 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
| 865 | 019 | 19329906 | 002002506 | 100,00 |
| 865 | 020 | 19159902 | 002002506 | 100,00 |
| 865 | 021 | 19159902 | 002002506 | 100,00 |
| 865 | 022 | 19329920 | 002002506 | 100,00 |
| 865 | 023 | 19900201 | 003001096 | 93,00 |
| 865 | 023 | 19900201 | 003001079 | 7,00 |
Nota : * Definição dos seguintes códigos genéricos :030 – PPD-IPVA (PRINCIPAL+AIMM), 031 – MULTAS E JUROS – PPD-IPVA (PRINCIPAL + AIMM), 037 – DIVIDA ATIVA – PPD-IPVA, 038 – MULTAS E JUROS DE MORA – PPD-IPVA DIVIDA ATIVA.
TABELA VII
TABELA DE CÓDIGOS INTERNOS DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO
| CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| 030-9 | – IPVA – Reclassificação do PPD |
| 033-0 | – Programa de Parcelamento de Débitos – PPD – Débito em conta corrente |
| 038-3* | – FUNSET Retido – Multa Estadual – DETRAN |
| 039-5* | – FUNSET Retido – Multa Estadual – Municípios Conveniados |
| 040-1 | – Atualização Monetária (IPVA) |
| 041-3* | – FUNSET Retido – Multa Estadual – DER |
| 042-5* | – FUNSET Retido – Multa Estadual – P.FEDERAL |
| 043-7 | – IPVA – Crédito Nota Fiscal Paulista |
| 045-0 | – Programa de Parcelamento de Débitos – PPD – Débito em conta corrente |
| 048-6* | – FUNSET Retido – Multa Estadual – DETRAN – RENAINF |
| 049-8* | – FUNSET Retido – Multa Estadual – Município Conveniado – RENAINF |
| 051-6 | – ICMS – Simples Nacional |
| 055-3* | – FUNSET Retido – Multa Estadual – DER/DERSA |
| 057-7 | – FUNSET Retido em Outra UF – Multa Estadual – Município Conveniado – RENAINF |
| 058-9 | – FUNSET Retido em Outra UF – Multa Estadual – DETRAN – RENAINF |
| 082-6 | – ICMS – Parcelamento de Débito Fiscal Não Inscrito – Débito Automático |
| 088-7 | – ICM/ICMS-PPI – Débito em Conta Corrente |
| 238-0* | – FUNSET Não Retido, a Recolher – Multa Estadual – DETRAN |
| 239-2* | – FUNSET Não Retido, a Recolher – Multa Estadual – Municípios Conveniados |
| 241-0* | – FUNSET Não Retido, a Recolher – Multa Estadual – DER |
| 242-2* | – FUNSET Não Retido, a Recolher – Multa Estadual – P.FEDERAL |
| 255-0* | – FUNSET Não Retido, a Recolher – Multa Estadual – DER/DERSA |
| 267-7 | – Documento de Arrecadação a Classificar – Ambiente de Pagamentos |
| 268-9 | – Documento de Arrecadação – Regularização – Ambiente de Pagamentos |
| 270-7 | – Repasse da Arrecadação MILT-RENAINF a Classificar |
| 271-9 | – Repasse da Arrecadação MILT-RENAINF – Regularização |
| 358-0 | – Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF – ao DENATRAN |
| 359-1 | – Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF – ao DENATRAN – Município Conveniado |
| 368-2 | – Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF – ao órgão arrecadador |
| 369-4 | – Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF – ao órgão arrecadador – Município Conveniado |
| 835-7 | – Multa por Infração à Legislação do Trânsito (RENAINF – de órgãos autuadores outras UFs) |
| 858-8 | – Multa por Infração à Legislação do Trânsito (RENAINF – recebido de outra UF) |
| 859-0 | – Multa por Infração à Legislação do Trânsito (RENAINF – recebido de outra UF – Município Conveniado) |
| 887-4 | – ICMS GARE supletiva |
| 888-6 | – DR/ITCMD GARE supletiva |
| 889-8 | – MILT GARE supletiva |
| 894-1 | – IPVA GARE supletiva |
| 895-3 | – Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF |
| 896-5 | – Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF – ao DETRAN |
| 897-7 | – FUNSET Retido pelos Órgãos Arrecadadores |
| 898-9 | – Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF – ao DENATRAN |
| 953-2 | – ICMS – Simples Nacional |
* Códigos internos dos valores repassados pelos agentes arrecadadores para o do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito – FUNSET, não constam na tabela VI por serem informados pela Diretoria de Informação – DI da CAT – Coordenadoria de Administração Tributária mediante relatório discriminativo.