PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF N° 02, DE JUNHO DE 2014

DOE SP 28/06/2014

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF-2, de 18-08-2011

Os COORDENADORES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, no âmbito de suas respectivas atribuições, e Considerando a necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária,

Expedem a seguinte portaria:

Art. 1º As Tabelas V e VI da Portaria Conjunta CAT-CAF-2, de 18-08-2011, passam a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta portaria.

Art. 2º Os códigos genéricos 019, 020, 021, 022 e 023 da Tabela VI referem-se àqueles constantes de campos específicos da Guia de Arrecadação Estadual – GARE, correspondentes ao Programa de Parcelamento de Débitos – PPD.

Art 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 2, DE 27-06-2014

TABELA V (da Portaria Conjunta CAT/CAF 2, de 18-08-2011)

TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA – PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES – DI

NOTA: O CÓDIGO ORÇAMENTÁRIO DA RECEITA FOI READEQUADO COM NOVA ESTRUTURA DE 08 DÍGITOS EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA INTERMINISTERIAL, DA STN E SOF, 163, DE 4 DE MAIO DE 2001, QUE PADRONIZA AS CLASSIFICAÇÕES DA RECEITA E DA DESPESA ORÇAMENTÁRIAS, COM A PORTARIA STN 180, DE 21-05-2001, QUE DETALHA A CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS PARA TODAS AS ESFERAS DE GOVERNO E COMO PARTE DAS ALTERAÇÕES PREVISTAS NA IMPLANTAÇÃO DA NOVA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO EM 2014.

TABELA VI (da Portaria Conjunta CAT/CAF 2, de 18-08-2011)

TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA