Ato decorre de procedimento realizado no âmbito do Receita de Consenso. O programa destina-se à prevenção e à solução consensual de controvérsias tributárias e aduaneiras relacionadas à qualificação de fatos e à aplicação da legislação tributária e aduaneira. – A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo Sutri nº 4, de 21 de julho de…
As comunicações têm por objetivo informar a existência de débitos ou inconsistências e possibilitar a regularização espontânea pelos contribuintes. – A Receita Federal está encaminhando comunicações a clubes de futebol associativos e Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) que apresentam pendências tributárias identificadas em procedimentos de análise fiscal. As comunicações têm por objetivo informar a existência…
Governo analisa proposta do relator para reajustar as faixas do Simples Nacional e avalia impacto fiscal estimado em até R$ 50 bilhões. O governo federal iniciou a análise da proposta apresentada pelo deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do projeto que atualiza os limites do Microempreendedor Individual (MEI), para estender o reajuste também às demais faixas…