Levantamento analisou 4,8 mil decisões jurídicas de 2025 O ambiente de trabalho é o principal lugar onde ocorrem denúncias de racismo e injúria racial no Brasil em 2025. Um levantamento da plataforma Jusbrasil, que organiza informações legais do país, analisou 4.838 decisões publicadas no período de janeiro a outubro e identificou que 30% delas (1.407)…
Contribuintes têm até 28 de novembro para aderir a editais de transação tributária com condições especiais, incluindo descontos e prazos estendidos. A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu um alerta na última sexta-feira (21) avisando os contribuintes sobre a proximidade do fim do prazo de adesão aos três editais de transação tributária, todos voltados à…
Portaria altera anexos contábeis para dar maior transparência na movimentação patrimonial Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), por meio da Diretoria de Normas, alterou os anexos contábeis I, II e III da Resolução PREVIC 23/2023. A Portaria PREVIC nº 1071/2025 foi publicada nesta quarta-feira (19/11), no Diário Oficial da União, com vigência a partir de janeiro/2026. O…
Senado aprova Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para imóveis e veículos. Saiba as novas regras e alíquotas. O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) proposta que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esse texto — que é o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei 458/2021 —…
A medida decorre do estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional após os eventos climáticos extremos que afetaram a região. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quarta-feira (19) a Portaria MTE nº 1.967/2025, que autoriza a suspensão, pelo prazo de 180 dias, da exigibilidade dos recolhimentos…
O Pré-Comitê Gestor divulgou, nesta terça-feira (18), mais três notas com orientações para as secretárias de Fazenda dos estados e municípios sobre os impactos administrativos da reforma tributária. As três notas foram incluídas no eixo Orientações Institucionais. Com a atualização, o manual passa a contar com 21 orientações para os servidores da administração tributária. Acesse agora…
Empresa do Recife descumpriu acordo coletivo de trabalho A Justiça do Trabalho em Pernambuco decidiu que um posto de gasolina, no Recife, não pode exigir que frentistas trabalhem com calça legging e camiseta cropped. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (12). O nome do posto não foi divulgado. Calças legging são justas, indo da cintura…
Norma adota padrão internacional da OCDE, exige mais informações de exchanges, inclusive estrangeiras, e atualiza o DeCripto para padronizar o reporte de operações. A Receita Federal divulgou, nesta segunda-feira (17), a Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025, que redefine e amplia as obrigações para a declaração de operações com criptoativos no Brasil. A norma surge uma…
Valor do Bolsa Família está pago a partir desta sexta (14) em cidades com situação de emergência ou calamidade pública reconhecidos, onde também será liberado Seguro-Desemprego e FGTS Com o objetivo de ampliar a ação coordenada do Governo do Brasil em auxílio ao Paraná, haverá antecipação de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários e pagamento unificado…
Nota técnica do CFC aponta insegurança jurídica e pede veto a dispositivos do PL nº 1.087/2025. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou uma nota técnica ao Governo Federal apontando que o PL nº 1.087/2025 exige procedimentos que são incompatíveis com a legislação societária e com as Normas Brasileiras de Contabilidade. O texto condiciona a…