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Arquivo Diário: 3 de abril de 2024

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  3. abril
  4. 03

Pacheco prorroga MP do PERSE, mas exclui reoneração de municípios

TributaNewsPor carlos.cordeiro3 de abril de 2024

Discussão sobre desoneração da folha deve ser tratada por projeto de lei, e não por MP, defende Pacheco O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu não prorrogar a validade de parte da medida provisória editada pelo governo para acabar com a desoneração da folha de pagamentos (MP 1.202/2023). A decisão, na prática, mantém a desoneração…

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