A Receita Estadual do Paraná informa que a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS, ITCMD e dívidas não tributárias – REFIS 2022, instituído pela Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021, está disponível no Portal de Programas Especiais de Regularização de Débitos. O REFIS 2022, regulamentado pelo Decreto nº 10.766, de 12 de…
O prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente aos rendimentos do ano de 2021 do Microempreendedor Individual (MEI) , terminou na última quinta-feira (30). Os empreendedores que ainda não cumpriram a obrigação devem se regularizar o quanto antes, visto que já estão sujeitos à multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% ao…
O seu departamento de recursos humanos conhece as regras do atestado médico? É comum que as pessoas fiquem doentes algumas vezes por ano, afinal, com mudanças climáticas, gripes e deficiências de imunidade, todos estão sujeitos à alguma forma de doença que exija o afastamento do trabalho durante um certo período. Quando esse afastamento é necessário,…