MEI: aprenda como fazer o contrato de prestação de serviços

O contrato é uma forma de proteção para o Microempreendedor Individual e seus clientes. O contrato de prestação de serviços do Microempreendedor Individual (MEI) visa assegurar os direitos das partes envolvidas, sendo muito importante tanto para o cliente quanto para quem está fornecendo o serviço. O contrato de elaboração de serviços é um documento formal redigido por…

Receita amplia prazo de dispensa de autenticação documental

A Instrução Normativa RFB nº 2.032/2021, publicada nesta sexta-feira, 25 de junho, ampliou, até 31 de dezembro de 2021, a dispensa da necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços ou prestar esclarecimentos para o atendimento a distância da Receita Federal. A flexibilização das regras é uma das medidas adotadas para minimizar…