BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – Comentado
Foi publicada no Diário Oficial de, 23-6, a Lei 14.176, de 22-6-2021 que altera a Lei 8.742, de 7-12-93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. A alteração consiste em estabelecer, dentre outras, que o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, no valor de 1 salário mínimo, a pessoa…