Saiu hoje (15/04/2020) no Ato Declaratório CODAC 14/2020 que trata dos procedimentos a serem observados para preenchimento da GFIP ATESTADO 15 dias: Conforme já havia orientado, a Lei 13982 trouxe a possibilidade do empregador COMPENSAR o valor pago ao empregado dos primeiros 15 dias – Lembrando que só serve para empregados que estão COMPROVADAMENTE com…
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições previstas no art. 180 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e das competências delegadas pelo art. 1º da Portaria nº 40, de 30 de janeiro de 2020, do Ministro da Economia, e tendo…
Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades. (Processo nº 19966.100270/2019-58). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio…