Objetivo da Nota 03/2019, é disponibilizar os leiautes dos eventos de IR, ajustes e processo trabalhista. NDE 03/2019 – ANEXO I NDE 03/2019 – ANEXO II NDE 03/2019 – ANEXO III NDE 03/2019 – IMPOSTO DE RENDA E PROCESSO TRABALHISTA Tributanet Consultoria – Trabalhista
O prazo para a entrega da declaração da RAIS iniciou em 18/02/2019 conforme a Portaria nº 39, 15/02/2019 e encerra-se no dia 5 de abril de 2019. Após o dia 05 de abril de 2019 a entrega da declaração continua sendo obrigatória, porém está sujeita à multa; Havendo necessidade de retificar as informações prestadas, o…
Dedução de IRPJ sobre imposto pago no exterior exige comprovantePara a dedução do IRPJ relativo a imposto sobre lucro pago no exterior, o contribuinte deve apresentar comprovante de pagamento detalhando o imposto incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital. A determinação é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho…
A Receita Federal fez uma alteração nas regras para o julgamento dos recursos de contribuintes que tiveram a adesão anulada ou foram excluídos do Regime de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – o chamado programa de repatriação. As análises seguirão as normas gerais dos processos administrativos. Ou seja, a defesa do contribuinte será direcionada ao…
Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto do senador Flávio Arns (REDE-PR) que permite ao contribuinte deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) as despesas declaradas com medicamentos, desde que comprovadas com as respectivas notas fiscais e receitas médicas. O PL 1611/2019 modifica a legislação do Imposto de Renda (Lei 8.134,…