PISO REGIONAL DE SÃO PAULO
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Contribuintes ajuizaram 25 mil ações para excluir ICMS do PIS e da Cofins
Dois anos depois do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não analisou o recurso (embargos de declaração) apresentado no caso. Enquanto isso, cerca de 25 mil contribuintes pedem, na Justiça, a exclusão, segundo dados internos da área econômica do governo obtidos…
IRPF 2019: como declarar bens móveis carros, motos ou caminhões, compra venda ou financiado?
Muitas pessoas têm dúvida como declarar na IR compra de um carro, moto ou caminhão, seja comprado à vista ou financiado. Se você está nessa condição, o Contador e Consultor Valdivino Sousa da Alves Contabilidade explica como informar na sua Declaração. Se você comprou ou vendeu um veículo no ano passado ou ainda possui um…
Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos
A Fazenda Nacional não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos ou exigir caução para sua liberação, por meio da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal (via SISCOMEX), com objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação. Esse foi o entendimento 7ª Turma do TRF 1ª…