ACORDO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO

ACORDO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO Consolidado entre a empresa___________________estabelecida na Rua_____________,número_____, cidade___________UF__  e o (s) seu (s) empregado (s)______________________________________________(nome ou nomes), CTPS nº____, CBO nº___ , ficando estabelecido o que segue: 1) A jornada diária de trabalho poderá ser prorrogada até 2 (duas) horas, as quais serão remuneradas como horas extras. 2) A remuneração…

AVISO DE FÉRIAS

AVISO DE FÉRIAS  Sr. (Empregado) A (EMPRESA EMPREGADORA) vem, através do presente aviso, notifica-lo, com antecedência de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 135 da Consolidação das Leis do Trabalho(Nota 1), que concederá férias no período abaixo determinado. PERÍODO DE AQUISIÇÃO: O período de aquisição originado do presente direito é de: (……..) de (……….) a…

Aprendiz – Fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem

A IN SIT nº146/2018 trata da fiscalização, igualmente do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional. Relação de assuntos tratados na IN. a obrigatoriedade de contratação de aprendizes. do contrato de aprendizagem. dos direitos trabalhistas ampliado aos aprendizes. dos programas de aprendizagem. do planejamento da fiscalização da aprendizagem. da auditoria fiscal do trabalho. da fiscalização…

Decisão do Carf faz clubes brasileiros ganharem fôlego contra o Fisco

Atlético Paranaense ganhou no início deste mês uma disputa com a Receita Federal que pode beneficiar diretamente diversas outras agremiações com contas a acertar perante o Fisco. Decisão da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou o clube paranaense uma associação sem fins lucrativos, possibilitando que fique isento de…

Apenas 5,6% das MPEs já se adequaram ao eSocial

Com prazo limite de adesão até novembro deste ano, apenas 5,6% das Micros e Pequenas Empresas (MPEs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) já se adequaram ao eSocial, segundo pesquisa realizada pelo Sistema Fenacon Sescap/Sescon. O programa requer uma série de artigos, regulamentações e atualizações trabalhistas, sob pena de multa pelo não cumprimento ou até mesmo dificuldade…

Compensação mensal não pode ser considerada direito adquirido por contribuinte

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, na última semana (26/7), liminar que havia determinado ao delegado da Receita Federal do Brasil de Santa Cruz do Sul (RS) que se abstivesse de impedir até 31/12/2018 a compensação das competências referentes às estimativas mensais de IRPJ/CSLL do ano-calendário de 2018 da empresa Tabacos Marascas.…