Tribunal de Justiça de São Paulo entende que juros cobrados pelo fisco estadual de contribuintes em programas de parcelamento de débitos não pode superar a taxa básica de juros da economia São Paulo – O governo do Estado de São Paulo não pode cobrar dos contribuintes uma taxa maior do que a taxa Selic para…
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, informa que o agendamento da opção pelo modelo simplificado de apuração de impostos para 2017 já foi disponibilizado no Portal do Simples Nacional: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/. O prazo para o agendamento é até dia 30 de dezembro. O objetivo do agendamento é facilitar o ingresso…
O Mutirão de Negociação Fiscal da Sefaz, que começou dia 28 de novembro e vai até 9 de dezembro, recolheu para os cofres estaduais R$ 27,5 milhões até agora. Desse total, foram pagos à vista mais de R$ 18 milhões de ICMS, R$ 2,5 milhões de IPVA e R$ 1,3 milhão de ITCD. Os valores…
Em sua chegada para visita à Linha 2 do metrô, que começou a operar nesta segunda-feira (5), o governador Rui Costa afirmou que, até maio, o Metrô chegará à Estação de Pituaçu, desafogando o trânsito na Avenida Paralela e facilitando a vida de quem mora e trabalha na região. A previsão é que já no…
O número de recuperações judiciais requeridas de janeiro a novembro de 2016 cresceu 51,1% em comparação ao mesmo período do ano passado. Foram 1.718 ocorrências no ano corrente até novembro ante 1.137 no mesmo período de 2015. As micro e pequenas empresas lideraram os requerimentos, com 1065 pedidos, seguidas pelas médias (420) e grandes empresas…
A Procuradoria-Seccional Federal de Marabá (PA) passou a adotar o sistema Pega-Ema, que controla as declarações de atividades rurais emitidas por proprietários de terras. O objetivo é detectar irregularidades nos pedidos de benefícios previdenciários rurais. Recomendado pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), esse sistema permite apurar quantos benefícios estão associados a uma única…
A proposta de Reforma da Previdência apresentada pelo governo estipula uma idade mínima de aposentadoria aos 65 anos para homens e mulheres. Atualmente, não há uma idade mínima para os trabalhadores se aposentarem. Eles podem pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos no dos homens. Para receber…
O artigo 115 da Lei 8.213-91 não isenta o segurado de boa fé da devolução dos valores recebidos além do devido, garante apenas a possibilidade de parcelamento. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar a sentença que havia determinado que o Instituto…
A proposta de Reforma da Previdência não vai incluir a aposentadoria dos militares das Forças Armadas. De acordo com os parlamentares que participaram do encontro com o presidente Michel Temer, a mudança nas regras previdenciárias dos militares será encaminhada em forma de projeto de lei, e não no texto da Proposta de Emenda à Constituição…
Se menos de cinquenta por cento dos empregados da empresa participarem da votação para membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), não haverá apuração dos votos e a comissão eleitoral deverá organizar outra votação que ocorrerá no prazo máximo de dez dias, conforme estipula a NR-05, em seu item 4.51. Foi com base…