O SECRETÁRIO DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o Decreto n° 55.542/2020, que modifica o regulamento do RICMS.
RESOLVE:
Art. 1° Alterar a letra “f” do artigo 1° da resolução SEL 07/2020, que passa ter a seguinte redação.
f) substituição do patrocinador, desde que a solicitação seja encaminhada pelo sistema em até 30 dias antes do fim da execução do projeto e até de 31 de dezembro de 2020.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de novembro de 2020.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
FRANCISCO XAVIER DE VARGAS NETO
Secretário de Estado do Esporte e Lazer