RESOLUÇÃO SEFAZ N° 958, DE 05 DE JANEIRO DE 2016

(DOE de 07/01/2016)

Relaciona os contribuintes de que trata o Decreto n° 45.520/2015, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 1° e 3° do Decreto n° 45.520, de 23 de dezembro de 2014, e tendo em vista o contido no processo n° E-04/058/1/2016,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam submetidos ao regime de recolhimento do ICMS e do respectivo adicional do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata o Decreto n° 45.520/2015, a partir de 01 de janeiro de 2016, os seguintes contribuintes:

Art. 2° Os contribuintes relacionados no art. 1°, poderão aderir ao regime específico de apuração e pagamento do ICMS previsto nesta Resolução, nos termos do art. 3° do Decreto n° 45.520/2015.

1° O regime específico a que se refere o caput deste artigo somente será permitido ao contribuinte que desista de todas as ações judiciais já em curso em relação à matéria e não proponha demanda judicial nova de mesmo teor.

2° A adesão de que trata o caput deste artigo efetivar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, nos termos do inciso I dos arts. 3° e 4°.

3° O contribuinte que optou pela adesão poderá a qualquer tempo utilizar a forma de pagamento prevista nos arts. 1° e 2° do Decreto n° 45.520/15, mediante comunicação à repartição a que estiver vinculado, com, no mínimo, 30 dias de antecedência.

Art. 3° Os contribuintes de que trata o art. 2° devem efetuar o pagamento do ICMS devido a partir de 1° de janeiro de 2016 de acordo com os seguintes critérios:

I – o imposto relativo às operações realizadas a cada mês será pago nos dias 10 (dez), 20 (vinte) e no último dia útil do próprio mês em curso, sendo cada um desses pagamentos de valor igual a 1/3 (um terço) do montante do imposto apurado no mês anterior, deduzido do percentual relativo ao FECP apurado nesse mesmo mês;

II – no dia 15 (quinze) de cada mês será efetuado o pagamento da diferença entre o valor do imposto apurado relativo às operações realizadas no mês de referência, o percentual relativo ao FECP desse mesmo mês de referência e o montante representado pela soma dos valores das parcelas que, relativas ao período apurado, foram pagos nos termos do inciso I do caput deste artigo, se houver.

1° A soma das parcelas recolhidas na forma do inciso I do caput deste artigo deverá ser informada no registro próprio destinado ao ajuste da apuração do ICMS.

2° Na hipótese de ocorrência de saldo credor do imposto, após o lançamento de que trata o § 1° deste artigo, este deverá ser transportado para o período seguinte.

3° O imposto devido em razão do diferencial de alíquotas será pago no dia 10 (dez) do mês seguinte ao da operação a ele relativa.

4° Caso a divisão do imposto apurado na forma do inciso I do caput deste artigo não corresponda a um resultado exato, o ajuste de centavos deverá ser feito na última parcela.

Art. 4° Os contribuintes a que se refere o art. 3° devem efetuar o pagamento do adicional de ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) instituído pela Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, de acordo com os seguintes critérios, tomando-se como referência o FECP apurado no mês anterior, nos termos da Resolução SEF n° 6.556, de 14 de janeiro de 2003:

I – o FECP relativo às operações realizadas a cada mês será pago nos dias 10 (dez), 20 (vinte) e no último dia útil do próprio mês em curso, sendo cada um desses pagamentos de valor igual a 1/3 (um terço) do FECP apurado no mês anterior;

II – no dia 15 (quinze) de cada mês será efetuado o pagamento da diferença entre o valor do FECP no mês de referência e o montante representado pela soma dos valores das parcelas que, relativas ao período apurado, foram pagos nos termos do inciso I, se houver.

Parágrafo Único. Aplicam-se às parcelas correspondentes ao pagamento do FECP as disposições dos § § 1°, 3° e 4° do art. 3°.

Art. 5° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.

Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2016

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Fazenda