RESOLUÇÃO SEFAZ N° 809 / 2025 – RJ

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 809, DE 23 DE JULHO DE 2025

(DOE de 25.07.2025)

Acrescenta o capítulo I-A, que dispõe sobre a implantação da nota fiscal fatura de serviços de comunicação eletrônica – nfcom, modelo 62 – no estado do rio de janeiro, ao Anexo XVI, altera os anexos XVI e XVII, todos da parte ii da resolução sefaz n° 720, de 4 de fevereiro de 2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 84 do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de dezembro de 2000, e considerando o que consta do Processo n° SEI-040006/016733/2024;

RESOLVE :

Art. 1° – Fica incluído o Capítulo I-A ao Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:

“CAPÍTULO I-A
DA NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) (Ajuste SINIEF 7/22)

Seção I
Da Emissão

Art. 1° – Os contribuintes que realizarem prestação de serviço de comunicação e telecomunicação ficam obrigados, a partir da data prevista no §3° da Cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/22, à emissão da Nota Fiscal Fatura de Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62, no Estado do Rio de Janeiro, em substituição aos seguintes documentos:

I – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

II – Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.

§ 1° – Enquanto não obrigado à emissão de NFCom, o estabelecimento já credenciado poderá emiti-la, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.

§ 2° – A emissão de que trata o § 1° deverá ocorrer a partir do 1° dia do respectivo período de apuração.

§ 3° – A partir da primeira autorização de uso do documento eletrônico em uma determinada série, o contribuinte não poderá voltar a emitir a mesma série nos documentos Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.

§ 4° – O contribuinte deverá inutilizar o estoque remanescente de formulários destinados a emitir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, após o início da obrigatoriedade da emissão da NFCom, devendo observar os procedimentos específicos previstos na legislação.

§ 5° – Durante o período de transição para a NFCom, na hipótese de a cobrança dos serviços de comunicação ser realizada de forma conjunta (cofaturamento), poderão ser seguidos os seguintes procedimentos:

I – quando apenas o prestador de serviço que efetuará a cobrança emitir a NFCom, o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro:

a) fará a declaração do imposto devido, através de ajuste a débito e por emitente de NFCom, diretamente na escrituração fiscal, com base no arquivo XML recebido; e

b) emitirá os documentos fiscais eletrônicos correspondentes (NFCom), em até 90 (noventa) dias do início da obrigatoriedade, realizando o estorno do imposto, através de ajuste a crédito, diretamente na escrituração fiscal;

II – quando apenas o prestador do serviço cuja cobrança seráefetuada por terceiro estiver utilizando a NFCom, fica dispensada a emissão do documento eletrônico, podendo ambas as empresas emitir a NFSC ou a NFST, conforme previsto no Convênio ICMS n° 115/03.

§ 6° – Será considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que for emitido ou recebido em desacordo com este Anexo, conforme art. 24 do Livro VI do RICMS/00.

Seção II
Do Credenciamento

Art. 2° – Ficam automaticamente credenciados para emissão da NFCom independentemente de qualquer requerimento, todos os contribuintes com inscrição estadual na condição de habilitada que exerçam atividade relacionada com os serviços de comunicação e telecomunicação, devidamente declarada no CAD-ICMS.

§ 1° – Para fins de aplicação do disposto no caput, são consideradas atividades relacionadas com os serviços de comunicação e telecomunicação aquelas constantes da Tabela Única constante deste Capítulo, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

§ 2° – Os documentos emitidos no ambiente de homologação não possuem validade jurídica e não substituem os documentos fiscais obrigatórios do ANEXO XVI da Parte II da Resolução n° 720/2014.

§ 3° – A NFCom com Autorização de Uso tem validade jurídica e substitui a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.

§ 4° – O contribuinte será imediatamente descredenciado quando a sua situação cadastral for diferente de habilitada ou o tipo de estabelecimento for diferente de operacional ou quando, mediante alteração cadastral, excluir a atividade relacionada com serviços de comunicação ou telecomunicação,

§ 5° – Na hipótese do § 4°, após sanadas as causas que motivaram o descredenciamento e uma vez regularizada a inscrição estadual, o credenciamento será restabelecido automaticamente.

§ 6° – A Tabela Única de que trata o § 1° poderá ser atualizada por ato do Subsecretário de Receita.

Seção III
Dos Procedimentos Escriturais

Art. 3° – A NFCom deve ser escriturada de forma individualizada, no registro D700 da EFD ICMS/IPI.

Art. 4° – Nas hipóteses previstas no art.25-D do Livro X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de dezembro de 2000, se a NFCom substituta for emitida no mesmo período em que se deu a emissão da NFComsubstituída, o emitente deverá efetuar um lançamento de ajuste da apuração a título de estorno de débitos, vinculado ao documento fiscal substituto, devendo, no Registro D737 da EFD ICMS/IPI, preencher.

I – no campo COD_AJ: o código RJ20002000;

II – no campo VL_ICMS: o valor do débito do documento fiscal substituído a ser estornado.

§ 1° – Caso a emissão da NFCom substituta ocorra em período de apuração distinto daquele em que foi emitida a nota fiscal substituída, o contribuinte deverá:

I – proceder ao estorno do débito de ICMS destacado na NF-Com substituída, preenchendo o campo COD_AJ do Registro D737 com o código RJ20002001;

II – se a substituição resultar no pagamento de imposto em valor maior do que o destacado na NFCom originária, lançar a diferença entre os valores dos impostos destacados nas NFCom substituta e substituída, a título de débitos especiais, no Registro D737, da seguinte maneira:

a) no campo COD_AJ, o código RJ70002000;

b) no campo VL_ICMS, o valor da diferença a ser paga.

III – lançar o valor do débito descrito no inciso II no Registro E116, informando no campo MES_REF o mês e ano em que ocorreu o fato gerador, no formato MMAAAA;

IV – realizar o pagamento da diferença em separado, com os devidos acréscimos moratórios.

§ 2° – O destinatário do serviço de comunicação que for contribuinte do ICMS deverá escriturar a NFCom com finalidade de ajuste no Registro D700 da EFD-ICMS/IPI, podendo se creditar do imposto, caso a legislação o autorize.

§ 3° – Caso o destinatário tenha escriturado a NFCom original, emitida com erro, e tenha se aproveitado do crédito dela decorrente, deverá, no período de apuração da emissão e escrituração da NFCom substituta, efetuar um lançamento de ajuste da apuração a título de estorno de crédito, vinculado ao documento fiscal substituto, lançando na EFD ICMS/IPI:

I – no Registro D737:

a) no campo COD_AJ: o código RJ50002000;

b) no campo VL_ICMS: o valor do crédito do documento fiscal substituído a ser estornado.

II – no campo CHV_DOCe_REF do Registro D700, a chave de acesso da NFCom original, quando da escrituração da NFCom substituta.

Seção IV
Das Disposições Finais

Art. 5° – Caso tenha sido constatado, após o prazo de cancelamento, que a NFCom foi emitida com valor maior do que o devido, e a respectiva fatura já tiver sido paga, mas o destinatário não for mais cliente da operadora, a empresa deverá emitir uma NFCom de finalidade de ajuste para recuperar o imposto referente à diferença entre o valor que consta na NFCom e o valor que foi efetivamente consumido, referenciando a chave de acesso da NFCom com erro.” (NR)

TABELA ÚNICA
ATIVIDADES ECONÔMICAS COM CREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO PARA EMISSÃO DA NFCOM (§ 1° do art. 2° do Capítulo I-A do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014)

Art. 2° – Ficam alterados o caput do art. 12 e os incisos I, II e III do Parágrafo único do art.12 do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 12 – Os prestadores de serviços de comunicação localizados em outras unidades federadas, obrigados à inscrição neste Estado, nos termos do inciso X do art. 7° do Anexo I desta Parte, devem cumprir todas as obrigações tributárias, principal e acessórias, em relação aos serviços de comunicação prestados a destinatários localizados neste Estado.

Parágrafo Único – (…)

I – em relação aos serviços medidos, emitir NFCom utilizando a IE do Estado do Rio de Janeiro e efetuar a escrituração correspondente;

II – em relação aos serviços não medidos, emitir NFCom com a IE do Estado de origem, informar a IE do RJ no campo “Inscrição Estadual Virtual do emitente na UF de Destino da partilha (IE Virtual)” e preencher os campos do grupo “Informações do ICMS de partilha com a UF destinatária”, com os valores relativos à partilha. As informações deste grupo devem ser escrituradas na EFD da IE do RJ indicada no campo “Inscrição Estadual Virtual do emitente na UF de Destino da partilha (IE Virtual)”;

III – entregar a EFD;” (NR)

Art. 3° – Ficam revogados os Capítulos I e II e o Subanexo do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014.

Art. 4° – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com exceção do art. 3°, que entra em vigor na data prevista no §3° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/22.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025

JULIANO PASQUAL
Secretário de Estado de Fazenda