RESOLUÇÃO SEFAZ N° 016, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto 46.212, de 05 de janeiro de 2018, e o disposto no Processo n° SEI-12/001/001597/2019,

RESOLVE:

Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade da autuação, produção, tramitação e consulta dos processos administrativos através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), para os tipos processuais definidos através da edição de ato próprio complementar à presente, para os seguintes órgãos:

I – Secretaria de Estado de Educação – SEEDUC;

II – Secretaria de Estado de Saúde – SES;

III – Secretaria de Estado de Transportes – SETRANS;

IV – Secretaria de Estado de Turismo – SETUR;

V – Secretaria de Estado de Cidades – SECID;

VI – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda – SEDEGER;

VII – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras – SEINFRA;

VIII – Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade – SEAS;

IX – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SEDSODH;

X – Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN;

XI – Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro – SUDERJ.

Parágrafo Único. O ato previsto no caput definirá o tipo processual e a data em que estes não poderão ser autuados em meio físico, salvas as exceções expressas no § 1° do art. 6°, do Decreto n° 46.212, de 05 de janeiro de 2018.

Art. 2° Caso o processo administrativo migrado deva ser tramitado para algum órgão ou entidade do Estado do Rio de Janeiro que ainda não possua acesso ao SEI-RJ como usuário interno, deve-se seguir os seguintes procedimentos:

I – os órgãos e entidades deverão produzir um Ofício, fundamentado na presente Resolução SEFAZ, e anexo contendo repositório de mídia (CD, DVD ou Pen Drive) com a íntegra do processo administrativo no SEI-RJ, extraído do sistema em formato PDF;

II – os órgãos e entidades deverão imprimir o Ofício, anexar a mídia eletrônica e encaminhar à Unidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino;

III – a Unidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino deve receber o Ofício e proceder ao devido encaminhamento interno sem, contudo, autuar processo físico;

IV – a critério da unidade que tramitará o processo, poderá ser disponibilizado acesso de usuário externo no SEI-RJ para visualização do processo encaminhado;

V – após análise, a unidade de destino deve encaminhar resposta ao órgão ou entidade, por meio de ofício impresso, com todos os documentos produzidos durante a análise, referindo-se ao número do processo eletrônico.

Art. 3° Os processos administrativos gerados em meio físico seguirão todas as regras convencionais para a autuação, produção e tramitação de processos administrativos no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019

LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO
Secretário de Estado de Fazenda