RESOLUÇÃO N° 011, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

DODF de 01/03/2018

Institui Declaração de Conformidade de Atividade Agropecuária – DCAA, nas modalidades facultativa e compulsória, e elenca rol de atividades agrosilvopastoris dispensadas de licenciamento ambiental.

O CONSELHO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL, em sua 66″ Reunião Extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2017. no uso das competências que lhe confere os incisos III, X c XVI. do artigo 3* de seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n° 38.001, de 07 de fevereiro de 2017, republicado no DODF n” 28, de 08 de fevereiro de 2017 e;

Considerando a necessidade de se incorporar ao sistema de licenciamento ambiental os instrumentos de gestão ambiental, visando ao desenvolvimento sustentável c à melhoria continua das práticas agrícolas;

Considerando a necessidade de se conferir agilidade aos procedimentos para financiamento de atividades agrícolas c pecuárias, desde que mantidos os cuidados necessários à preservação do equilíbrio ambiental;

Considerando os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, que norteiam a Administração Pública, dispostos no art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o disposto no artigo 2o. inciso XVII. da Resolução CONAMA n° 001. de 23 de janeiro de 1986, alterada pela Resolução CONAMA n° 011, de 18 de março de 1986. que trata do licenciamento de projetos agropecuários;

Considerando o baixo impacto ambiental de algumas atividades agrícolas e pecuárias, e o disposto no art. 2o. § 2o da Resolução CONAMA n* 237. de 19 de dezembro de 1997. que estabelece que caberá ao órgão ambiental competente definir os critérios de exigibilidade para o licenciamento ambiental, levando cm consideração as especificidades, os riscos ambientais. o porte e outras características do empreendimento ou atividade;

Considerando a Resolução CONAMA n* 284/2001. que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos de irrigação;

Considerando a Resolução CONAMA n” 303/2002, que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente;

Considerando o disposto no § 2°. do artigo 5o da Resolução CONAMA n0 346, de 16 de agosto de 2004, que disciplina a utilização das abelhas silvestres nativas, bem como a implantação de meliponários;

Considerando o disposto no artigo 7o da Resolução CONAMA n” 413. de 26 de junho de 2009, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, c dá outras providencias:

Considerando a Resolução CONAMA n” 425. de 25 de maio de 2010, que dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades c empreendimentos agropecuários sustentáveis do agricultor familiar, empreendedor rural familiar, e dos povos e comunidades tradicionais como de interesse social para fins de produção, intervenção e recuperação de Áreas de Preservação Permanente e outras de uso limitado;

Considerando a Lei Distrital n° 041. de 13 de setembro de 1989, que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal;

Considerando o Decreto Distrital n” 17.805. de 05 de novembro de 1996. que estabelece os preços para análise de processos de licenciamento ambiental c dá outras providências. RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Declaração de Conformidade de Atividade Agropecuária – DCAA, para as atividades agrosilvopastoris dispensadas de licenciamento ambiental, desde que atendam aos seguintes critérios cumulativos:

I – possuam reduzido potencial poluidor degradador;

II – não impliquem em supressão de vegetação nativa, na intervenção em áreas de preservação permanente ou de reserva legal:

III – apresentem a outorga ou autorização de direito de uso de recursos hídricos, quando necessário;

IV – adotem boas práticas de produção.

Art. 2o. Para efeito desta Resolução serão adotadas as seguintes definições:

I – Avicultura extensiva: sistema de produção onde as aves são criadas soltas e alimentadas cm regime de pastejo ou pelo fornecimento de verde picado, com o objetivo principal de aproveitar espaços ociosos dentro da propriedade, obtenção de came e de ovos para consumo familiar.

1. Avicultura semi-intensiva: sistema de produção de aves que requer maiores recursos em insumos e de manejo, como programas de vacinação, ração balanceada, piquetes, poleiros, galpão para que as aves possam se abrigar constituindo-se no sistema mais indicado para a criação de frangos e de galinhas caipiras por mesclar a criação em galpão com a criação solta, utilizando-se piquetes.

Art. 3o. As atividades agrossilvopasloris constantes do Anexo I da presente Resolução estão dispensadas de licenciamento ambiental, sendo facultado ao interessado requerer a emissão de Declaração de Conformidade de Atividade Agropecuária – DCAA.

Art. 4o. As atividades agrossilvopasloris constantes do Anexo 2 da presente Resolução estão dispensadas de licenciamento ambiental, sendo obrigatório ao interessado requerer a emissão de Declaração de Conformidade de Atividade Agropecuária – DCAA.

Art.5o. As atividades agrossilvopasloris dispensadas de licenciamento e passíveis do recebimento da DCAA não desobrigam o interessado de obter as demais licenças ou autorizações legalmente exigíveis na esfera distrital ou federal.

Art. 6”. O titular de empreendimento, atividade dispensada de licenciamento e passível do recebimento da DCAA deverá providenciar a destinação ambientalmente correta dos resíduos gerados em seu empreendimento/atividade.

Art. 7o. O prazo de validade da DCAA é de 5 (cinco) anos. contados a partir de sua emissão, renováveis a pedido do empreendedor.

Art. 8o. A emissão de DCAA para as atividades de irrigação constantes no anexo 2 c considerada uma forma de simplificação prevista no Art. 13 da Resolução CONAMA n° 284/2001.

Art. 9°. O titular de empreendimento atividade de armazenamento, beneficiamento, comercialização de grãos c cercais sem utilização de produto florestal e derivados, localizados em área rural, deverá manter as emissões atmosféricas dentro dos parâmetros estipulados nos anexos da Resolução CONAMA n° 382/2006, implantado, quando necessário, sistemas eficazes de controle de emissões.

Art. 10. O não cumprimento pelo interessado das determinações contidas nos termos desta Resolução ocasionará a revogação da DCAA, ficando o interessado impossibilitado de obter nova DCAA para a mesma atividade enquanto não for sanado o motivo que deu causa à revogação.

Art. II. A emissão da Declaração de Conformidade de Atividade Agropecuária – DCAA caberá à Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural – SEAGR1-DF, segundo regulamentação prevista cm Portaria Conjunta a ser editada pelo IRRAM e pela SEAGRI – DF. e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Art. 12. As atividades que tiveram DCAA emitidas devem ser informadas bimestralmente ao IRRAM que deve fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental.

Art. 13. Esta Resolução deve ser revisada a cada dois anos.

Art. 14. Esta Resolução entra cm vigor na data de sua publicação.

Art.15. Ficam revogadas as Resoluções CONAM n° I de 2012 c n°4 de 2014.

IGOR TOKARSKI

Presidente do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal

Anexo 1:
Atividades Rurais Dispensadas de licenciamento Ambiental com emissão
facultativa de DC A A

Anexo 2:

Atividades Rurais Dispensadas de Licenciamento Ambiental com emissão
obrigatória de DCAA