PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 015, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017

DOE de 05/12/2017

Altera a Portaria (T) n° 005/2017 – GAB/SEFAZ que estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS nas operações com produtos primários e semielaborados e nas prestações de serviços de transportes.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 35 da Lei n° 0400/97 c/c os arts. 20 e 23 do Decreto n° 2269/98 – RICMS/AP e Portaria n° 006/2011/SEFAZ;

CONSIDERANDO, ainda, os termos do Memorando 087/2017 – Sefaz/Sare, de 01 de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar a tabela G – PEIXES, CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS, do Anexo Único da Portaria (T) n° 005/2017 – GAB/SEFAZ, que estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS nas operações com produtos primários e semielaborados e nas prestações de serviços de transportes, com a redação constante no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria, em Macapá, 04 de dezembro de 2017,

JOSENILDO DOS SANTOS ABRANTES
Secretário da Fazenda

Anexo Único da Portaria (T) n° 015/2017 – GAB/SEFAZ

F) Tabela G – PEIXES, CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS [11]