PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 033 / 2025 – AP

PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 033, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

(DOE de 26.11.2025)

Altera Portaria (T) N° 005/2025, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o disposto no inciso II do art. 13 do Anexo III do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando o disposto no Apêndice IV do Anexo III, do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, as solicitações de atualização dos valores de pauta dispostas nos autos dos Processos n° 1276202025-5 e 4752862025-0,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar e acrescentar itens ao Anexo II da Portaria (T) 005/2025 – GAB/SEFAZ, com a redação dada pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar do dia 18 de março de 2025 para o item 2 do Anexo Único desta Portaria.

Gabinete da Secretaria de Estado da Fazenda.

Macapá, 24 de novembro de 2025.

JESUS DE NAZARÉ DE ALMEIDA VIDAL
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO