PORTARIA (T) GAB/SEFAZ N° 014, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

DOE de 04/12/2017

Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2018 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto no §§ 1° e 2° do art. 106, da Lei n° 0400/97, combinado com o art. 33 do Decreto n° 3.340, de 14 de dezembro de 1995 – RIPVA.

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a Tabela de Valores Venais, constante do Anexo Único desta Portaria, que informa valores de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2018, em observância no art. 36, do Regulamento do IPVA aprovado pelo Decreto n° 3.340/95.

Parágrafo único. As alíquotas aplicáveis para determinação e exigência do Imposto, nos termos do caput e conforme definidas no art. 104 da Lei n° 0400/97, dão as seguintes:

I – de 3% (três por cento) para automóveis, caminhonetes e embarcações recreativas ou esportivas, inclusive jet sky e aeronaves não destinadas à atividade comercial, nacionais e estrangeiros.

II – de 1,5 (um inteiro e cinco décimos por cento) para ônibus, microônibus, caminhões, cavalos mecânicos, motocicletas e similares ou qualquer outro veículo automotor não indicado no inciso anterior;

III – de 0,5% (meio por cento) para aeronaves e embarcações, exceto as mencionadas no inciso I.

Art. 2° Os prazos para pagamento do IPVA do exercício de 2018, em cota única ou parcelamento, sem incidência de multa e juros de mora, para placas com terminação de 0 (zero) a 9 (nove), são as seguintes:

VENCIMENTO

Prazo máximo para licenciamento 31/08

Início da fiscalização 03/09

Art. 3° Fica concedido desconto de 20% (vinte por cento) se o recolhimento do Imposto em cota única for realizada até a data de vencimento prevista no artigo anterior.

Parágrafo único. O não pagamento do IPVA até a data do vencimento sujeitará o contribuinte aos acréscimos previstos no § 4°do art. 106, da Lei n° 0400 de 22 de dezembro de 1997.

Art. 4° A não incidência e a isenção do Imposto estão descriminados nos arts. 98 e 99, da Lei n° 0400 de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Estado do Amapá).

Art. 5° O requerimento para o reconhecimento de isenção ou não incidência do IPVA, nos termos definidos nos arts. 98 e 99, daLei n° 0400/97, deverá ser protocolizado pelo interessado nas Agências de Atendimento da Secretaria da Fazenda, até dia 31 de agosto de 2018.

Parágrafo único. Os veículos novos, adquiridos no período de 1° de agosto a 31 de dezembro de 2018, poderão requerer o benefício fiscal até final do exercício de 2018.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2° de janeiro de 2018.

GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Macapá, 21 de novembro de 2017.

JOSENILDO DOS SANTOS ABRANTES
Secretário de Estado da Fazenda do Amapá

ANEXO
PORTARIA N° 014/2017 – SEFAZ