PORTARIA SUTRI N° 659, DE 08 DE JUNHO DE 2017

DOE de 09/06/2017

Altera a Portaria SUTRI n° 643, de 7 de abril de 2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUTRI n° 643, de 7 de abril de 2017, fica acrescido do seguinte item:

“

“.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 8 de abril de 2017.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 8 de junho de 2017; 229° da Inconfidência Mineira e 196° da Independência do Brasil.

MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES
Superintendente de Tributação