PORTARIA SUTRI N° 638, DE 14 DE MARÇO DE 2017

DOE de 15/03/2017

Altera a Portaria SUTRI n° 611, de 23 de dezembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo I da Portaria SUTRI n° 611, de 23 de dezembro de 2016, fica acrescido dos seguintes itens:

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Art. 2° O Anexo II da Portaria SUTRI n° 611, de 23 de dezembro de 2016, fica acrescido dos seguintes itens:

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Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2017; 229° da Inconfidência Mineira e 196° da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação