DOE de 15/04/2015
Altera a Portaria SUTRI n° 433, de 23 de dezembro de 2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope .
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo I da Portaria SUTRI n° 433, de 23 de dezembro de 2014, fica acrescido dos seguintes itens:
| 622 | Lata 269ml | Miller | 7 | 2,16 |
| 623 | Lata até 360ml | Miller | 7 | 2,81 |
| 624 | Vidro Descartável – 355ml | Miller | 7 | 3,18 |
| 625 | Vidro Descartável – 600ml | Miller | 7 | 5,57 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 14 de abril de 2015; 227° da Inconfidência Mineira e 194° da Independência do Brasil .
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação