PORTARIA SSER Nº 409, DE 21 DE MARÇO DE 2025
(DOE de 25.03.2025)
ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 401/2024, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/009527/2025,
RESOLVE:
Art. 1º – Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 401, de 23 de dezembro de 2024, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:
Ao inciso III – ENERGÉTICOS:
|
Subitem |
Marca |
Volume (ml) |
PET |
Lata |
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3.57 |
Energético Marrada 269 ML – Frutas Tropicais |
269 |
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4,99 |
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3.58 |
Energético Marrada 269 ML – Tradicional |
269 |
|
4,99 |
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de março de 2025
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita