PORTARIA SSER Nº 351, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
(DOE de 23.01.2024)
Altera o anexo único da Portaria SSER n° 301/2022. Que estabelece vinculação de CNAE às respectivas auditorias fiscais de fiscalização
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as alterações promovidas pela Re- solução SEFAZ nº 457 de 28 de outubro de 2022 e o que consta do Processo nº SEI-040038/000344/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria SSER nº 301 de 31 de outubro de 2022, atribuindo-se a vinculação do CNAE 4644301 – Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Humano – à unidade de fiscalização AFE 06 – Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária, nos termos a seguir:
| ANEXO ÚNICO | |
| AFE 06 | Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária |
| CNAE | DESCRIÇÃO CNAE |
| 4644301 | COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita