PORTARIA SSER N° 407, DE 11 DE MARÇO DE 2025
(DOE de 13.03.2025)
Inclui produtos novos na Portaria sser n° 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do icms nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4°, do artigo 1° e no artigo 6° da Resolução SEFAZ n° 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo n° SEI-04006/008191/2025,
RESOLVE:
Art. 1° – Ao Anexo Único da Portaria SSER 401, de 23 de dezembro de 2024 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:
Ao inciso II – REFRIGERANTES
| 2.3. OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES | |||||||
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Subitem |
Marca |
Volume (ml) |
PET |
Vidro / PET |
Lata |
Vidro Não Retornável/Descartável |
Garrafa Alumínio |
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2.3.118 |
GUARANA 48/4 MANTIQUEIRA |
185 |
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1,50 |
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2.3.119 |
GUARANÁ 290ML MANTIQUEIRA KS |
290 |
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2,76 |
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2.3.120 |
GUARANÁ 24/1 MANTIQUEIRA |
600 |
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2,76 |
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Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de março de 2025
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita