PORTARIA SSER N° 399, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 29.11.2024)
Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER n° 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4° do artigo 1° e no artigo 6° da Resolução SEFAZ n° 358, de 13 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo n° SEI-040006/039985/2024,
RESOLVE:
Art. 1° Ao Anexo Único da Portaria SSER n° 347, de 15 de dezembro de 2023, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:
Ao inciso IV – ISOTÔNICOS:
| Subitem | Marca | Volume (ml) | PET |
| 4.1.8 | Bebida Hidroeletrolítica Uva 550 ml Sorox | 550 | 10,11 |
| 4.1.9 | Bebida Hidroeletrolítica Limão 550 ml Sorox | 550 | 10,11 |
| 4.1.10 | Bebida Hidroeletrolítica Tangerina 550 ml Sorox | 550 | 10,11 |
| 4.1.11 | Bebida Hidroeletrolítica Frutas Vermelhas 550 ml Sorox | 550 | 10,11 |
| 4.1.12 | Bebida Hidroeletrolítica Abacaxi com Hortelã 550 ml Sorox | 550 | 10,11 |
| 4.1.13 | Bebida Hidroeletrolítica Frutas Amarelas 550 ml Sorox | 550 | 10,11 |
| 4.1.14 | Bebida Hidroeletrolítica Morango com Laranja 550 ml Sorox | 550 | 10,11 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita