PORTARIA SSER N° 343, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 (*)
(DOE de 27.11.2023)
Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER n° 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4° do artigo 1° e no artigo 6° da Resolução SEFAZ n° 358 de 13 de dezembro de 2018 e o constante dos autos do processo n° SEI-040044/000279/2023,
RESOLVE:
Art. 1° Ao inciso I – CERVEJAS do Anexo Único da Portaria SSER n° 306 de 22 de dezembro de 2022, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:
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1.4. OUTRAS MARCAS |
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Subitem |
Marca |
Volume (ml) |
Alumínio Descartável |
Lata |
Vidro Descartável |
Vidro/Pet Retornável |
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1.4.145 |
Cerveja Pilsen Puro Malte Ashby |
355 ml |
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5,77/ / |
/ |
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1.4.146 |
Cerveja Pilsen Puro Malte Ashby |
600 ml |
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8,80/ / |
/ |
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1.4.147 |
Cerveja Session Ipa Nirvana Ashby |
600 ml |
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13,50 |
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Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2023
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita
(*) Retificado no DOE de 28.11.2023, por ter saído com incorreções na original.