O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4°, do artigo 1° e no artigo 6° da Resolução SEFAZ n° 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do Processo n° SEI-040073/000088/2020,
RESOLVE:
Art. 1° Ao Anexo Único da Portaria SSER n° 212, de 18 de dezembro de 2019, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:
I – ao inciso I – CERVEJAS
1.1 – AMBEV
| Subitem | Marca | Volume (ml) | Alumínio Descartável | Lata | Vidro Descartável | Vidro/Pet Retornável |
| 1.1.168 | Antarctica Pilsen SE | Acima de 661 | 7,00 | |||
| 1.1.169 | Bohemia Pilsen SE | De 361 a 660 | 7,00 | |||
| 1.1.170 | Brahma Duplo Malte | De 361 a 660 | 5,79 | |||
| 1.1.171 | Colorado Lager | Até 275 | 3,90 | |||
| 1.1.172 | Michelob Ultra | De 311 a 360 | 4,00 | |||
| 1.1.173 | Stella Artois Sem Gluten | De 311 a 360 | 3,52 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2020.
Rio de Janeiro, 02 de junho de 2020
THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO
Subsecretário de Estado da Receita