O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4°, do artigo 1° e no artigo 6° da Resolução SEFAZ n° 358, de 13 de dezembro de 2018,
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° SEI-040073/000051/2020,
RESOLVE:
Art. 1° Passa a vigorar com o seguinte volume de embalagem o item 10.44 da Tabela X – Licores e Similares (CEST 02.010.00) do Anexo Único da Portaria SSER n° 214 de 15 de janeiro de 2020:
| ITEM | MARCA | EMBALAGEM | PREÇO FINAL (R$) |
| 10.44 | Golf | de 761 a 1000 ml | 18,31 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2020.
Rio de Janeiro, 18 de março de 2020
THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO
Subsecretário de Estado da Receita