O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar pública, na forma do art. 2° da Resolução SEFAZ n° 251/2009, a celebração de Termos de Acordo, referente aoDecreto n° 36.449/2004, com o seguinte estabelecimento comercial atacadista:
| Inscrição | CNPJ | Empresa | Processo n° |
| 86.607.492 | 92.754.738/0001-62 | LOJAS RENNER S.A. | E-04/079/6218/2015 |
Art. 2° Divulgar, no Anexo desta Portaria, relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do 1.° dia do mês subsequente.
Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2019
THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO
Subsecretário de Estado de Receita
ANEXO
Relação consolidada dos Termos de Acordo firmados, referentes ao Decreto n° 36.449/2004.
| Inscrição | CNPJ | Empresa | Processo n° |
| 79.538.914 | 00.776.574/0013-90 | B2W – COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO | E-11/30064/2012 |
| 79.429.520 | 09.358.108/0001-16 | Nova Pontocom Comércio Eletrônico S.A. | E-11/30240/2011 |
| 78.926.503 | 08.215.490/0001-55 | MVX Comércio Eletrônico Ltda. | E-11/30086/2010 |
| 86.607.492 | 92.754.738/0001-62 | LOJAS RENNER S.A. | E-04/079/6218/2015 |