DOE de 25/10/2018
Complementa a relação dos benefícios fiscais destinados à Reinstituição nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/17.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I da cláusula segunda e no parágrafo único da cláusula terceira, ambas do Convênio ICMS n° 190/17, de 16 de dezembro de 2017, bem assim a autorização do CONFAZ, concedida pela Resolução n° 2/18, de 16 de maio de 2018, e o contido no Processo n° E-04/058/100027/2018,
RESOLVE:
Art. 1° Publicar a relação de atos normativos, de que trata o inciso I, da cláusula segunda, combinado com o Parágrafo Único dacláusula terceira, ambas do Convênio ICMS 190/17, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 08 de agosto de 2017, conforme Anexo Único desta Portaria, em novo complemento ao contido no Anexo Único da Portaria SSER n° 148, de 08 de fevereiro de 2018.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2018
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita
ANEXO ÚNICO
COMPLEMENTO V
RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 (a que se refere o artigo 1° da Portaria SSER n° 148/18)
| UNIDADE FEDERADA (1): ESTADO DO RIO DE JANEIRO | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) | |||
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | ||||
| 1 | Lei | 6.068/11 | Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – Fundes e dá outras providências. | Art. 6° | 31/10/2011 | 31/10/2011 | Já concedido |
| 2 | Lei | 2.804/97 | Dispõe sobre o serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no Estado do Rio de Janeiro. | Art. 17 | 09/10/1997 | 09/10/1997 | |
| 3 | Lei | 2.869/97 | Dispõe sobre o regime de prestação do serviço público de transporte ferroviário e metroviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, e sobre o serviço público de saneamento básico no estado do Rio de Janeiro. | Art. 22 | 19/12/1997 | 19/12/1997 | |