PORTARIA SRE Nº 110, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012

(DOE de 05/09/2012)

 Altera a Portaria SRE nº 106, de 29 de março de 2012, que dispõe sobre o prazo de entrega e as informações constantes da Declaração de Apuração da TFRM (TFRM-D)

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 9º-A e no § 1º do art. 14, ambos do Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SRE nº 106, de 29 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º …………………………………………………………………………………………………………….

V – valor recolhido de TFAMG ainda não deduzido .

Parágrafo único. Para fins de preenchimento da Declaração de Apuração da TFRM (TFRM-D), os minerais ou minérios a que se refere o art. 1º da Lei nº 19 .976, de 27 de dezembro de 2011, são os constantes do Anexo Único a esta Portaria .” (nr) .

Art. 2º A Portaria SRE nº 106, de 2012, fica acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 3º-A Do valor a pagar de Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, conforme apurado na Declaração de Apuração da TFRM (TFRM-D), o contribuinte poderá deduzir o valor pago a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais – TFAMG.

Parágrafo único . O valor pago a título de TFAMG tendo como período de referência o 1º trimestre civil de 2012 poderá ser deduzido do valor a pagar de TFRM em junho de 2012 referente ao período de apuração maio de 2012 .

Art. 3º-B Relativamente ao Cadastro de que trata o art . 21 do Decreto nº 45 .936, de 23 de março de 2012:

I – estão obrigadas a inscrever-se no CERM as pessoas físicas ou jurídicas que estejam autorizadas a realizar pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários no Estado;

II – estão obrigadas à entrega da TFRM-D as pessoas físicas ou jurídicas mencionadas no inciso I que efetuarem vendas ou transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular dos minerais ou minérios a que se refere o art . 3º do Decreto nº 45 .936, de 2012;

III – o empreendedor a ser inscrito no CERM deverá ser o estabelecimento matriz ou o principal da empresa no Estado, sendo os demais estabelecimentos cadastrados como empreendimentos;

IV – na ausência de responsável técnico a empresa arrendatária de processos do DNPM poderá informar os dados do titular requerente;

V – os empreendimentos devem ser cadastrados mesmo nas hipóteses em que a licença esteja paralisada, em fechamento, suspensa ou desativada;

VI – as empresas que realizem apenas operações de compra e venda de mineral ou minério, independente da atividade econômica, estão dispensadas da inscrição no CERM .”

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 4 de Setembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil .

GILBERTO SILVA RAMOS

Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o parágrafo único do art . 1º da Portaria SRE Nº 106/2012)