PORTARIA SEI N° 970 / 2025 – RN

PORTARIA SEI N° 970, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

(DOE de 23.09.2025)

Institui a Tabela de Códigos de Benefícios Fiscais a ser utilizada no preenchimento do campo cBenef -”Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item” na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual n° 32.904, de 17 de agosto de 2023,

Considerando a necessidade de aprimorar o controle da concessão e fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte,

Considerando a necessidade de aferir, de forma efetiva, a renúncia fiscal decorrente dos benefícios concedidos, em consonância com os princípios de responsabilidade fiscal e de transparência das contas públicas;

Considerando a necessidade de uniformizar as informações prestadas pelos contribuintes, de modo a facilitar a fiscalização e o acompanhamento dos benefícios fiscais concedidos no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte,

Considerando o disposto no art. 1°, § 5°, V, do Anexo 11 e no art. 6°, § 8°, do Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, com a redação dada pelo Decreto Estadual n° 34.916, de 19 de setembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituída a Tabela de Códigos de Benefícios Fiscais, previstos no art. 1°, § 5°, V, do Anexo 11 e no art. 6°, § 8°, do Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, na forma do Anexo Único desta Portaria.

§ 1° A Tabela prevista no caput deverá ser utilizada no preenchimento do campo cBenef – “Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item” da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55 e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, sempre que a operação ou prestação estiver abrangida por benefício fiscal nela relacionado.

§ 2° A emissão de documento fiscal eletrônico sem a indicação do código cBenef, quando exigido, implicará na tributação do ICMS incidente na operação ou prestação sem a aplicação do benefício.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2025.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Natal, 22 de setembro de 2025.

Carlos Eduardo Xavier
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
TABELA DE CÓDIGOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS