PORTARIA SEF N° 251, DE 27 DE JUNHO DE 2022

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 1° da Portaria SEF n° 143, de 5 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° …………..

……………………

§ 4° ……………..

I – deverão adotar, para fins de cálculo do valor da exoneração tributária, as definições previstas no art. 103-A do RICMS/SC-01, observado o disposto no § 49 do art. 15 e no § 11 do art. 17, do Anexo 2 do RICMS/SC-01, se for o caso; e

……………………” (NR)

Art. 2° O Anexo IV da Portaria SEF n° 143, de 2022, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Ato.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 27 de junho de 2022.

PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
(Portaria SEF n° 251/2022)

“ANEXO IV
(Portaria SEF n° 143/2022)

…………….