PORTARIA SEF N° 168, DE 28 DE ABRIL DE 2022

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 3° da Portaria SEF n° 143, de 5 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

II – relacionados no Anexo V desta Portaria deverão realizar transferência em montante equivalente:

a) a 2% (dois por cento) do valor da exoneração tributária, destinada ao FUMDES;

b) à diferença, se houver, entre 0,4% (quatro décimos por cento) do valor integral da base de cálculo das operações alcançadas pelos benefícios e o valor transferido nos termos da alínea “a” deste inciso, destinada ao FUNDO SOCIAL; e

c) a 2% (dois por cento) do valor do IRPJ devido a cada período de apuração, sendo 1% (um por cento) destinado ao FIA e 1% (um por cento) destinado ao FEI-SC.” (NR)

Art. 2° Os Anexos I e VI da Portaria SEF n° 143, de 2022, passam a vigorar conforme redação constante, respectivamente, dos Anexos I e II deste Ato.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 28 de abril de 2021.

MICHELE PATRICIA RONCALIO
Secretária de Estado da Fazenda, designada

ANEXO I
(Portaria SEF n° 168/2022)

“ANEXO I
(Portaria SEF n° 143/2022)

……………………………………………………………………………

“(NR)

ANEXO II
(Portaria SEF n° 168/2022)

“ANEXO VI
(Portaria SEF n° 143/2022)

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