DOE de 17/08/2017
Altera os Anexos I, III e IV da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração – Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52° da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Fica incluído, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
| Código | Descrição | Validade de | Validade até |
|
MG040005 |
Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo à pontualidade do recolhimento de tributos |
01/05/2018 |
Art. 2° Fica alterado, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
| Código | Descrição | Validade de | Validade até |
|
MG091007 |
Apropriação de crédito extemporâneo – conf. Art. 27-B – Anexo VIII |
01/08/2014 |
Art. 3° Fica incluído, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
| Código | Descrição | Validade de | Validade até |
|
MG11000028 |
Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros créditos – art. 12, parágrafo 33, lei 6763/75 |
01/07/2017 |
Art. 4° Fica alterado, na Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais de que trata o Anexo IV da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
| Código | Descrição | Validade de | Validade até |
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MG53 |
Crédito transferido para contribuinte paulista – Prot. ICMS 12/84 |
01/09/2016 | 31/07/2017 |
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificadas para cada ajuste.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2017; 229° da Inconfidência Mineira e 196° da Independência do Brasil.
LEONIDAS MARCOS TORRES MARQUES
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais