PORTARIA SAIF N° 027, DE 20 DE MARÇO DE 2017

DOE de 21/03/2017

Altera o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração – Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52° da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° Fica incluído, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:

Art. 2° Fica incluído, na Tabela de Ajustes e Informações de valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:

Art. 3° Ficam alterados, na Tabela de Ajustes e Informações de valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificadas para cada ajuste.

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 20 de março de 2017; 229° da Inconfidência Mineira e 196° da Independência do Brasil.

Leonidas Marcos Torres Marques
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais