O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975;
CONSIDERANDO a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor das Empresas de Venda Não Presencial do Estado do Espírito Santo;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam as empresas constantes do Anexo Único, que integra esta Portaria, inscritas no Contrato de Competitividade firmado com o Setor das Empresas de Venda Não Presencial do Estado do Espírito Santo, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no art. 23 da Lei n° 10.568, de 26 de julho de 2016.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 30 de setembro de 2019.
MARCOS KNEIP NAVARRO
Secretário de Estado de Desenvolvimento
ANEXO ÚNICO
|
Razão Social |
Inscrição Estadual |
Município |
|
A Z Comercio de Acessórios de Auto Peças Eireli |
083.597.82-4 |
Serra |
|
BYNV Comércio Varejista de Artigos do Vestuário Ltda |
083.590.04-8 |
Serra |
|
Classe A Comércio Ponto Com Ltda |
083.591.99-0 |
Serra |
|
CM Indústria, Atacado e Informática Ltda |
083.596.58-5 |
Serra |
|
Contato Acessórios Industriais Eireli |
083.593.83-7 |
Serra |
|
DJR Comercio Eletrônico Ltda |
083.528.96-2 |
Serra |
|
Fabian Laszlo S. Flegner |
083.586.84-9 |
Vila Velha |
|
Hill Nutrition Indústria Comércio Importação e Exportação de Suplementos Alimentares Ltda |
083.583.18-1 |
Vila Velha |
|
L.J. da Silva Distribuições Eireli |
083.581.78-2 |
Serra |
|
Marcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda |
083.596.40-2 |
Vila Velha |
|
Multi Fast Comércio Atacadista de Mercadorias Eireli |
083.586.99-7 |
Serra |
|
Ramiro Campelo Comércio de Utilidades Ltda |
083.589.12-0 |
Serra |
|
Softronic Comercial Distribuidora de Produtos Ltda |
083.597.15-8 |
Serra |
|
Tecnopharma Farmácia de Manipulação Ltda |
083.592.08-3 |
Cariacica |
|
Total Mix Comércio de Eletrônicos e Mercadorias em Geral Eireli |
083.593.70-5 |
Vitória |
|
Valdac Ltda |
083.597.03-4 |
Serra |