PORTARIA N° 040-R / 2026 – ES

PORTARIA N° 040-R, DE 30 DE ABRIL DE 2026

(DOE de 04.05.2026)

Credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

considerando as informações constantes do processo 2026-D5GGV;

Considerando o disposto nos arts. 185-A e 185-B, ambos do Regulamento do ICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 outubro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam credenciados como contribuintes substitutos, devendo apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária – ICMS-ST -, por ocasião das saídas internas, os contribuintes relacionados no Anexo Único, que integra esta Portaria.

Parágrafo único. Os contribuintes que, em 30 de abril de 2026, possuírem credenciamento vigente como substitutos tributários, nos termos do Anexo Único da Portaria n° 10-R, de 27 de março de 2018, do Anexo Único da Portaria n° 15-R, de 29 de maio de 2018, ou dos Anexos I ou III da Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a integrar o Anexo Único desta Portaria a partir de 1° de maio de 2026, mantendo-se os prazos finais originais da vigência do credenciamento.

Art. 2° O ICMS-ST será calculado na forma estabelecida na Portaria n° 42-R, de 7 de outubro de 2015.

§ 1° Aplica-se a substituição tributária nas operações internas destinadas a pessoa física, exceto naquelas realizadas por estabelecimento credenciado como substituto tributário:

I – nos termos do art. 530-L-R-I do Regulamento do ICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002; ou

II – de concessionárias do ramo de comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos, regidos pela Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979.

§ 2° Na hipótese de transferência entre estabelecimentos de concessionárias de veículos credenciadas nos termos desta Portaria, não haverá incidência de substituição tributária.

Art. 3° A empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos desta Portaria, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte.

Parágrafo único. O não atendimento da regra prevista no caput dá causa à cassação do credenciamento nos termos do art. 6°, inciso II, desta Portaria.

Art. 4° A nota fiscal que acobertar mercadorias destinadas a contribuinte relacionado no Anexo Único desta Portaria deverá conter a expressão “Substituição Tributária – Portaria n° 040-R/2026.”

Art. 5° O disposto nesta Portaria não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações contidas na legislação tributária estadual.

Art. 6° A Secretaria de Estado da Fazenda poderá alterar ou cassar o credenciamento de que trata esta Portaria, a qualquer tempo, tendo em vista:

I – o interesse e a conveniência da Administração Tributária;

II – o descumprimento de obrigações exigidas do contribuinte; ou

III – a participação do credenciado em processo de incorporação, fusão ou cisão com outro contribuinte.

Art. 7° Para os fins de que trata esta Portaria, as aquisições provenientes de operações internas somente poderão ser realizadas, sem a incidência de substituição tributária, junto a estabelecimentos:

I – industriais;

II – importadores, que promovam operações de importação neste estado;

III – atacadistas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico dos estabelecimentos indicados nos incisos I ou II;

IV – atacadistas credenciados como substitutos tributários, em transferência, para estabelecimentos credenciados nos termos do art. 530-L-R-I, § 7°, do RICMS/ES; ou

V – contribuintes credenciados como substitutos tributários.

Parágrafo único. O disposto nos incisos IV e V não se aplica a concessionárias do ramo de comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos, regidos pela Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979.

Art. 8° O credenciamento como substituto tributário, nos termos desta Portaria, abrange todos os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária neste estado, relacionados no subitem 8, itens I e II, do Anexo Único da Portaria 14-R, de 29 de março de 2019 e nos itens do Anexo Único da Portaria 16-R, de 11 de abril de 2019, exceto os produtos dos itens V – CAFÉ TORRADO OU MOÍDO e XXIII – FARINHA DE TRIGO, MISTURAS E PREPARAÇÕES PARA BOLOS E PÃES.

§ 1° O contribuinte que possuir em seu estoque mercadorias dos itens V, XXII e XXIII do Anexo Único da Portaria n° 16-R, de 2019, adquiridas sem o recolhimento antecipado do imposto, deverá adotar, no que couber, os procedimentos previstos no art. 185-A, § 15, do RICMS/ES.

§ 2° O credenciamento como substituto tributário abrangerá os produtos do item XIV – VEÍCULOS AUTOMOTORES do Anexo Único da Portaria 16-R, de 2019, para os contribuintes concessionárias de veículos, que deverão observar os critérios de credenciamento do art. 185-A do RICMS/ES.

Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2026.

Art. 10. Ficam revogadas as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018.

Vitória, 30 de abril de 2026.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
DA PORTARIA Nº 040-R, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)