PORTARIA N° 071-R / 2026 – ES

PORTARIA N° 071-R, DE 29 DE JULHO DE 2026

(DOE de 31.07.2026)

Altera a Portaria n° 040-R, de 30 de abril de 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

considerando as informações constantes do processo 2026-V5227;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 40-R, de 30 de abril de 2026, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo I que integra esta Portaria.

Art. 2° Fica excluído do credenciamento como substituto tributário, conforme art. 185-A, IV, “K”, do RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, o contribuinte especificado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – nas datas fixadas no Anexo I, em relação ao art. 1°; e

II – a partir de 1° de agosto de 2026, em relação ao art. 2°.

Vitória, 29 de julho de 2026.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N° 071-R, DE 29 DE JULHO DE 2026.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 040-R, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1°)

ANEXO II DA PORTARIA N° 071-R, DE 29 DE JULHO DE 2026.
Empresas excluídas do credenciamento como substitutas tributárias (conforme o art. 2 °)