(DOE de 16/10/2012)
Prorroga os efeitos da Portaria n° 063, de 20 de julho de 2012 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 131, do Decreto n° 282 de 13 de junho de 2012, que regulamenta a emissão da Nota Fiscal Eletrônica,
RESOLVE:
Art. 1° Fica prorrogado até 30 de novembro do corrente ano, os efeitos da Portaria n° 063, de 20 de julho de 2012, que estabelece regras a serem observadas na implantação da emissão da Nota Fiscal Eletrônica.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro do corrente mês e ano.
Gabinete do Secretário Municipal de Finanças de Palmas, aos 04 dias do mês de outubro de 2012.
ADJAIR DE LIMA E SILVA
Secretário Municipal de Finanças