PORTARIA N° 076-R / 2025 – ES

PORTARIA N° 076-R, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

(DOE de 29.08.2025)

Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo n° 2025-5GRNF;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo I e III da Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a IV desta Portaria.

Art. 2° A empresa ABC Farmacêutico LTDA, Inscrição Estadual n° 084.182.98-9, fica descredenciada da condição de substituto tributário em virtude da decisão judicial em âmbito do Processo Judicial n° 5039623-75.2024.8.08.0024, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria n° 10-R, de 27 de março de 2018, a partir de 21 de agosto de 2025.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a IV e, em relação ao art. 2°, a partir de 21 de agosto de 2025.

Vitória, 28 de agosto de 2025.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N° 76-R, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1°)

ANEXO II DA PORTARIA N° 76-R, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1°)

ANEXO III DA PORTARIA N° 76-R, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

“ANEXO I DA PORTARIA N° 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1°)

ANEXO IV DA PORTARIA N° 76-R, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

“ANEXO III DA PORTARIA N° 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.
Concessionárias de veículos credenciadas como contribuintes substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (Portaria n° 59-R/2020)”