(DOM de 13/12/2012)
A SECRETARIA DE FINANÇAS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, V da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a especificidade do projeto Nº 73 – ISS Estimativa que exige instrumentos especiais de fiscalização;
CONSIDERANDO o instituto da orientação intensiva prevista no art. 150 da Lei Nº 15.563/91, com nova redação dada pela Lei Nº 17.532/09;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o regime de orientação intensiva, referente às obrigações principais, acessórias ou ambas, para todos os sujeitos passivos incluídos no Projeto de Ação Fiscal Nº 73 – ISS Estimativa.
Art. 2º O regime tratado nesta Portaria vigorará no período de 01/01/2013 a 31/12/2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Petrônio Lira Magalhães
Secretário de Finanças