PORTARIA N° 034, DE 24 DE JULHO DE 2025
(DOM de 25.07.2025 – Edição Extra)
Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) dos tributos municipais, instituido pela Lei Municipal n° 19.397, de 25 de junho de 2025.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 61 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2°, §2° do Decreto Municipal n° 38.872, de 25 de junho de 2025, que autoriza a prorrogação, por ato da autoridade superior da Secretaria de Finanças – SEFIN, do prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) dos tributos municipais, instituído pela Lei Municipal n° 19.397, de 25 de junho de 2025,
RESOLVE:
Art. 1° Fica prorrogado, até 31 de agosto de 2025, o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) dos tributos municipais, instituído pela Lei Municipal n° 19.397, de 25 de junho de 2025.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Recife, 24 de julho de 2025.
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
Secretário de Finanças